Brasília – O Senado apresentou uma petição ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitando a liberação dos recursos bloqueados das emendas parlamentares.
A Casa afirma que cumpriu as normas de transparência previstas para as indicações das emendas. Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões, alegando falta de rastreabilidade e legalidade no processo.
Na última semana, Dino autorizou parcialmente os repasses para evitar novos transtornos, mas apontou irregularidades nos procedimentos, como a ausência de aprovação pelas comissões competentes.
Bloqueio e Polêmica nas Emendas
O ministro do STF bloqueou os recursos das emendas após identificar falhas nas exigências de transparência e rastreabilidade. A decisão incluiu a abertura de um inquérito para investigar os processos envolvidos. Dino destacou problemas como a suspensão temporária das comissões no período de 16 a 20 de dezembro, por determinação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Embora tenha autorizado parte dos pagamentos, Dino reafirmou a existência de “nulidade insanável” no ofício enviado pelo Congresso ao Executivo para liberar os valores.
Senado Argumenta Validade de Leis Anteriores
A Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Lei Complementar 210/2024, sancionada em novembro, não deveria ser aplicada ao orçamento de 2024. O Senado solicitou que, mesmo se a lei fosse considerada válida para este ano, Dino permitisse o empenho dos recursos com a condição de que os critérios exigidos fossem cumpridos após o recesso parlamentar.
Os advogados reforçaram que as novas regras, que determinam maior rastreabilidade e eficiência no pagamento das emendas, só deveriam valer a partir de 2025.
Histórico e Ação do STF
Em 2022, o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A decisão obrigou o Congresso a reformular o modelo de distribuição de recursos. Contudo, o PSOL questionou as novas regras, alegando que o orçamento secreto permanecia em prática.
Em resposta, Dino suspendeu novamente os repasses em agosto de 2024, exigindo que os pagamentos fossem auditados e seguissem critérios claros de rastreabilidade.
Entenda o caso das emendas parlamentares
- Orçamento secreto: emendas RP8 e RP9 foram consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
- Nova lei: Lei Complementar 210/2024 busca atender exigências de transparência.
- Bloqueio: Flávio Dino suspendeu R$ 4,2 bilhões em recursos por falta de critérios claros.
- Investigações: STF exige rastreabilidade nos repasses e pediu auditoria da CGU.
- Senado reage: Casa pede liberação condicional e defende validade das regras antigas para 2024.
