Brasília – Nesta terça-feira (27), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou novas diretrizes para a execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento federal, com autorização do STF. Essas emendas incluem tanto as individuais, propostas por deputados e senadores, quanto as de bancada estadual. A decisão foi divulgada após uma reunião no Palácio do Planalto com líderes da base governista.
O que aconteceu
- Decisão: Publicação de novas regras para emendas.
- Autorização: Supremo Tribunal Federal (STF).
- Tipos de emendas: Individuais e de bancada.
- Motivo: Garantir a execução conforme decisão do STF.
Liberação de Verbas e Impacto das Novas Regras
O ministro Flávio Dino liderou as ações para suspender bilhões de reais em transferências parlamentares. Ele já havia permitido exceções para obras em andamento e situações de calamidade pública. Na segunda-feira, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) informou que seria publicada uma portaria para definir “obras e serviços em execução”. O objetivo é liberar rapidamente as emendas impositivas.
Durante o encontro, alguns líderes expressaram preocupação com o congelamento das verbas parlamentares. Padilha também revelou que o governo solicitou ao STF a liberação dos restos a pagar relacionados às emendas de relator (RP9) e às emendas de comissão, que somam R$ 15,5 bilhões no Orçamento de 2024.
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Critérios para Liberação de Emendas
A portaria, assinada por vários ministros, incluindo Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), e Esther Dweck (Gestão e Inovação), estabelece que os órgãos do governo devem assegurar a conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697. Além disso, as obras devem estar ativas, com apresentação regular de boletins de medição ou sem declaração de paralisação pelas empresas executoras.
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Para liberar emendas destinadas a situações de calamidade pública, é necessário verificar uma declaração formal de calamidade. Essa declaração deve ser reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ou pelo Congresso Nacional.
Perguntas Frequentes sobre as Novas Regras para Emendas
O que são emendas parlamentares impositivas?
São verbas do Orçamento federal direcionadas por parlamentares para projetos específicos, cuja execução é obrigatória.
Quais emendas estão incluídas nas novas regras?
As regras se aplicam a emendas individuais, de bancada e, em algumas condições, a emendas de relator e de comissão.
Qual é o papel do STF nessas novas regras?
O STF autorizou a publicação das novas diretrizes, garantindo que a execução das emendas respeite a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697.
Como as obras em andamento são afetadas?
Obras em andamento e situações de calamidade pública são exceções ao bloqueio e podem receber verbas mais rapidamente.
