O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, explique sua declaração em defesa da não obrigatoriedade da vacinação infantil.
Em um vídeo divulgado recentemente, Zema sugere a opcionalidade da imunização para alunos da rede pública do estado, levantando questionamentos legais.
No vídeo, compartilhado nas redes sociais do governador, Zema, ao lado de parlamentares, afirma que todos os alunos, independentemente da vacinação, terão acesso às escolas em Minas Gerais.
O pedido de explicação surge após quatro parlamentares mineiras entrarem com ação contra Zema, solicitando a remoção do vídeo e a revogação de qualquer decisão formal do governador sobre o tema.
O que você precisa saber:
- Contexto da Declaração: Em vídeo, Zema não especifica a vacina em questão, gerando dúvidas sobre a obrigatoriedade da imunização, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a vacinação obrigatória nos casos indicados pelas autoridades sanitárias.
- Ação Parlamentar: Quatro parlamentares do estado acionaram a Justiça pedindo a retirada do vídeo e a revogação de qualquer decisão formal do governador sobre a vacinação infantil.
- Base Legal: A decisão de Moraes busca esclarecer se houve violação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, que, em 2022, determinou a vacinação contra a covid-19 para menores de 18 anos, com base no ECA e na Constituição.
- Fundamento Legal: O artigo 227 da Constituição estabelece o dever da sociedade e do Estado assegurarem, com prioridade absoluta, o direito à saúde da criança e do adolescente.
