O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha, criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica, também se aplica a casais homoafetivos e mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada na última sexta-feira (21) e se baseia na omissão do Congresso Nacional em regulamentar o tema.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, estabelece medidas protetivas para mulheres em situação de violência, incluindo juizados especiais e assistência às vítimas. A nova interpretação do STF amplia essa proteção para casais de homens gays e mulheres trans, considerando a desigualdade de gênero presente na sociedade.
Expansão da Proteção Legal
O processo foi iniciado pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que apontou a falta de uma legislação específica para proteger essas relações afetivas. A Corte concluiu que a ausência de regulamentação por parte do Congresso não pode deixar essas vítimas sem amparo legal.
Voto do Relator e Contexto Social
O voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado pela maioria dos ministros. Moraes destacou que a Lei Maria da Penha foi criada para proteger mulheres diante da histórica subordinação de gênero na sociedade. Ele afirmou que, nos casos de violência doméstica em casais homoafetivos, é possível reconhecer uma dinâmica de subordinação do homem em certas situações, justificando a aplicação da lei.
Além disso, Moraes reforçou que a identidade de gênero, mesmo que socialmente construída, deve ser reconhecida como parte fundamental da personalidade. Para ele, todos os cidadãos, independentemente da identidade de gênero ou orientação sexual, devem ter garantidos seus direitos à privacidade, à liberdade e à dignidade humana.
Desafios e Avanços Legais
Moraes ainda pontuou que, apesar dos avanços legais, a sociedade ainda enfrenta preconceitos estruturais contra mulheres e pessoas trans. A legislação, portanto, deve ser adaptada para enfrentar essas desigualdades, especialmente no âmbito doméstico, onde muitos casos de violência permanecem invisíveis.
