Brasília – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1º) que recursos públicos provenientes das “emendas de relator” e “emendas de comissão” só sejam pagos pelo Executivo mediante total transparência e rastreabilidade. A medida visa cumprir a decisão da Corte que declarou inconstitucional o “orçamento secreto”.
RESUMO DA NOTÍCIA
- Flávio Dino exige transparência nas emendas parlamentares.
- Decisão se aplica às “emendas de relator” (RP9) e “emendas de comissão” (RP8).
- Medida visa cumprir decisão que declarou inconstitucional o “orçamento secreto”.
- Dino utiliza dados da Transparência Brasil e Transparência Internacional.
- Prazo de 30 dias para Executivo e Legislativo complementarem informações.
- Controladoria Geral da União (CGU) fará prova técnica no período.
O QUE ACONTECEU
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que recursos das “emendas de relator” e “emendas de comissão” só sejam pagos pelo Executivo se houver total transparência e rastreabilidade. A decisão, tomada no âmbito da ADPF 854 apresentada pelo PSOL, visa cumprir a decisão da Corte que declarou inconstitucional o “orçamento secreto”.
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DETALHES DA DECISÃO
Durante a audiência, Dino apresentou dados da Transparência Brasil e da Transparência Internacional para demonstrar que a decisão do STF sobre a transparência das emendas não estava sendo cumprida. Ele destacou que o grupo de Arthur Lira na Câmara transferiu o expediente do “orçamento secreto” das emendas RP9 para as emendas RP8, que também carecem de transparência e isonomia.
DECLARAÇÃO DE FLÁVIO DINO
“O Supremo não declarou a falta de transparência na RP9 [emenda de relator]. A razão de decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida”, afirmou Flávio Dino. O ministro deu um prazo de 30 dias para que o Executivo e o Legislativo complementem informações e que, no mesmo período, seja feita prova técnica pela Controladoria Geral da União (CGU).
IMPACTO DA DECISÃO
A decisão de Flávio Dino busca garantir que todas as modalidades de emendas parlamentares sejam transparentes e rastreáveis, acabando com práticas fisiológicas e de compra de votos. O ministro enfatizou a necessidade de deliberações concretas de procedimentos, prazos e medidas para efetivar o fim do “orçamento secreto” no Brasil.
PERGUNTAS FREQUENTES
O que são “emendas de relator” e “emendas de comissão”?
As “emendas de relator” (RP9) e “emendas de comissão” (RP8) são recursos indicados por parlamentares para suas bases eleitorais, que têm sido criticados pela falta de transparência.
Qual é o objetivo da decisão de Flávio Dino?
A decisão visa garantir transparência e rastreabilidade nos pagamentos dessas emendas, cumprindo a decisão do STF que declarou inconstitucional o “orçamento secreto”.
Qual foi o prazo dado pelo ministro Flávio Dino?
O ministro deu um prazo de 30 dias para que o Executivo e o Legislativo complementem informações e que a CGU faça prova técnica.
O que motivou a decisão de Flávio Dino?
A decisão foi motivada pela constatação de que a transparência das emendas não estava sendo cumprida, com a transferência do expediente do “orçamento secreto” das emendas RP9 para RP8.
