Rio de Janeiro – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se destacou como a primeira a aderir a uma proposta de emenda constitucional em tramitação no Senado Federal. O objetivo é transferir para os estados e o Distrito Federal competências atualmente reservadas à União, especialmente em áreas como transportes e proteção de dados.
Resumo da Notícia
Na última terça-feira (27/08), a Alerj aprovou o Projeto de Resolução 784/24, que foi criado pela Comissão de Constituição e Justiça. Este projeto torna a Alerj signatária de uma emenda constitucional que visa descentralizar certas competências da União, permitindo maior participação dos estados em temas como segurança pública e licitações.
Expansão das Competências Estaduais
A Constituição Federal permite que assembleias estaduais proponham medidas ao Senado, desde que estas sejam aprovadas por, pelo menos, 14 assembleias estaduais. A Alerj, ao se tornar a primeira signatária, busca incentivar outras casas legislativas a seguirem o mesmo caminho, aumentando a influência dos estados em decisões atualmente centralizadas no governo federal.
Áreas de Atuação Ampliadas
Caso o Congresso Nacional aprove a proposta, os estados poderão legislar sobre assuntos de assistência social, segurança pública, materiais bélicos, e processos de licitação. Isso ampliaria significativamente o escopo de atuação dos parlamentos estaduais, permitindo uma resposta mais local e específica às necessidades de cada região.
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O Papel Pioneiro da Alerj
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), destacou o papel pioneiro da Assembleia do Rio ao liderar esse movimento. “Estamos fazendo história ao sermos a primeira assembleia a assinar esta proposta. Isso deve servir de exemplo para que outras casas legislativas sigam o mesmo caminho”, afirmou Amorim em plenário.
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Questões Frequentes sobre a Ampliação dos Poderes Estaduais
O que significa a descentralização de competências da União para os estados?
A descentralização permite que estados tenham mais autonomia para legislar sobre temas que afetam diretamente suas populações, reduzindo a centralização de poder em nível federal.
Quais áreas serão afetadas pela mudança proposta pela Alerj?
As áreas incluem segurança pública, assistência social, gestão de materiais bélicos, e licitações, entre outras.
Quantas assembleias estaduais precisam aprovar a proposta para que ela seja considerada no Senado?
São necessárias assinaturas de pelo menos 14 assembleias estaduais.
