Rio de Janeiro – Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolaram 567 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PL 3.367/24), de autoria do Poder Executivo.
O texto original, enviado pelo governador Cláudio Castro, prevê um déficit de R$ 13,76 bilhões, com uma receita líquida estimada em R$ 107,31 bilhões e uma despesa de R$ 121,07 bilhões.
Todas as emendas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (07/06).
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O que você precisa saber:
- Projeto de Lei: Diretrizes Orçamentárias de 2025
- Déficit Previsto: R$ 13,76 bilhões
- Emendas: 567 propostas protocoladas
- Alterações: Transparência, autonomia das universidades e recomposição salarial
Processo de Análise
A Comissão de Orçamento emitirá um parecer sobre as emendas que serão acatadas em reunião no dia 18 de junho. O texto final do projeto deverá ser votado em plenário até o fim do mês.
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Transparência e Autonomia
Entre as emendas propostas pelos parlamentares, destacam-se medidas para aumentar a transparência nas contas públicas, garantir a autonomia orçamentária das universidades e implementar a recomposição salarial dos servidores públicos devido às perdas inflacionárias.
“Após intensa luta dos servidores, em 2021 foi aprovada a Lei 9.436/21, que prevê a recomposição salarial dos servidores e pensionistas em virtude da perda do poder de compra dos subsídios e salários corroídos pela inflação de 2017 a 2021″, defendeu a deputada Martha Rocha (PDT), uma das autoras das emendas sobre este tema. Ela destacou que, das três parcelas de reajuste previstas, apenas uma foi concedida pelo Governo do Estado.
Emendas Impositivas
Uma das principais modificações propostas diz respeito à execução das emendas impositivas ao orçamento público. Desde 2024, os deputados têm direito a dividir 0,37% da receita líquida de impostos para projetos específicos, desde que 30% dos valores sejam destinados à educação e 30% à saúde.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (União), propôs que o Governo do Estado envie, em até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, um cronograma de execução de empenho e desembolso dos valores destinados pelos parlamentares. A medida é para garantir transparência e previsibilidade orçamentária.
Amorim também propôs que o percentual destinado à Educação e Saúde possa ser aplicado em projetos de quaisquer órgãos do governo, desde que evidenciado o vínculo temático das ações contempladas.
Aumento das Emendas Impositivas
Os deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores propuseram aumentar para 1% da receita corrente líquida de impostos o total de recursos aplicados nas emendas impositivas. Eles argumentam que o percentual de 0,37% é um dos mais baixos entre as unidades federativas que têm emendas impositivas ao Orçamento.
Pagamento da Dívida
O impacto do pagamento da dívida pública do Estado com a União também foi um tema central. Segundo o texto original, o Rio de Janeiro deverá pagar R$ 11,6 bilhões em 2025; R$ 13,2 bilhões em 2026; e R$ 14,77 bilhões em 2027.
O vice-presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSD), propôs uma emenda para adequar as despesas do Estado com o pagamento da dívida de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida pelo ministro Dias Toffoli. A medida limita o valor total da dívida a ser pago anualmente ao que o Estado pagou em 2023, além de aliviar o pagamento de uma multa de 30% aplicada pela União.
Os juros aplicados sobre a dívida com a União são apontados por diversos parlamentares como a razão pela qual ela se torna impagável. “O Estado tomou um empréstimo de R$ 13 bilhões, ao longo de 25 anos pagou R$ 150 bilhões e ainda está devendo R$ 190 bilhões”, resumiu o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Côrrea (PP), durante discussão em plenário.
Uma das emendas ao PLOA de 2025 também prevê gestão junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso para revisão da política de juros, propondo que os juros reais não sejam maiores que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
“Em vista de estarmos pagando juros extorsivos, é recomendável que a União estabeleça que o pagamento do serviço da dívida não seja superior ao IPCA. Essa medida é fundamental para equilibrar as finanças estaduais e promover uma gestão fiscal mais justa e sustentável”, defendeu Luiz Paulo.
Revisão de Incentivos Fiscais
Outra emenda proposta por Rodrigo Amorim busca garantir que o Governo do Estado realize a análise das contrapartidas aos benefícios fiscais concedidos a empresas no Rio de Janeiro. Já os deputados do Partido dos Trabalhadores propõem uma revisão integral de todos os incentivos concedidos nos últimos dez anos.
Auxílio ao Rio Grande do Sul
O deputado Luiz Paulo também fez uma emenda para incluir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a previsão de adaptação de despesas aos efeitos de calamidades públicas causadas por eventos climáticos extremos em outros estados, como as enchentes no Rio Grande do Sul. “A recente situação vivida no Rio Grande do Sul mostrou a necessidade de prever legalmente a possibilidade de resposta a desastres ambientais que possam ocorrer em outros estados, considerando o princípio constitucional da solidariedade federativa”, justificou o parlamentar.
Ele também propôs que os parlamentares possam adequar as emendas impositivas ao Orçamento do Estado do Rio de Janeiro no caso de calamidade pública causada por eventos climáticos. “A situação no Rio Grande do Sul, que enfrentou severas enchentes, ressalta a importância de prever legalmente a possibilidade de resposta a desastres ambientais”, argumentou.
