Rio de Janeiro – A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou em primeira discussão o PLC 163/2024, que regulamenta a Política Urbana e Ambiental do Município. O projeto estabelece condições para licenciamento de construções e acréscimos nas edificações, sendo uma iniciativa do Poder Executivo. O texto retornará à pauta para nova votação.
O que você precisa saber
- Projeto: PLC 163/2024, regulamenta instrumentos do Plano Diretor
- Objetivo: Estabelecer condições especiais para licenciamento de construções
- Autoria: Poder Executivo
- Próxima Etapa: Recebimento de emendas e nova votação
Detalhes do Projeto
O PLC 163/2024 trata de pontos como o Direito de Superfície em Áreas Públicas, Outorga Onerosa de Alteração de Uso, Retrofit de Edificações e Reconversão. O objetivo é aplicar condições especiais para o licenciamento de construções, em conformidade com os padrões urbanísticos e paisagísticos estabelecidos.
Discussão e Emendas
O presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (PSD), destacou que o projeto passará por modificações antes da segunda votação. “Estamos preparando emendas para aperfeiçoar o texto e corrigir referências a artigos anteriores às emendas”, afirmou Freitas.
Ampliação e Correções
O líder do governo na Câmara, Átila Nunes (PSD), ressaltou que o projeto foi amplamente discutido e que algumas mudanças serão feitas. “Vamos incluir a obrigatoriedade de construção de equipamentos públicos e comunitários e mitigar impactos negativos nas construções”, explicou Nunes.
Críticas ao Projeto
A vereadora Tainá de Paula (PT) criticou a falta de informações e instrumentos fundamentais no projeto, como o estudo de impacto de vizinhança e IPTU progressivo. Já o vereador Pedro Duarte (Novo) argumentou que o projeto tem um foco arrecadatório, mencionando que a expressão “pagamento de contrapartida” aparece mais de 15 vezes no texto.
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Revogação de Medalhas Pedro Ernesto
A Câmara do Rio revogou as medalhas Pedro Ernesto concedidas a Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, acusados de serem os mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. A decisão foi aprovada com 20 votos favoráveis, seis abstenções e um voto contrário. Os requerimentos foram apresentados pela vereadora Monica Benício (PSOL).
