Rio de Janeiro – O Governo do Estado do Rio de Janeiro começará a ressarcir a Prefeitura do Rio por perdas acumuladas na arrecadação do ICMS.
A primeira parcela, no valor de R$ 29.732.605,85, será paga em abril, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada após a corte declarar inconstitucionais trechos da Lei Estadual nº 2.664/1996, que excluía a capital da distribuição da cota do imposto.
A Prefeitura do Rio receberá ao todo R$ 9,9 bilhões ao longo de 112 anos, em pagamentos mensais. Esses repasses serão descontados proporcionalmente das cotas de ICMS destinadas a outros 91 municípios fluminenses.
STF determina pagamento imediato
O governador Cláudio Castro havia planejado iniciar os pagamentos em janeiro de 2026, mas uma decisão do ministro Flávio Dino, no último dia 21, determinou o pagamento imediato. O governo tem 10 dias para transferir os valores relativos a janeiro e fevereiro de 2025.
Um novo decreto, publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial, alterou a previsão inicial e antecipou os repasses para ainda em 2025. Até o final do ano, a Prefeitura do Rio deverá receber um total de R$ 89.197.817,55.
Impacto nos municípios fluminenses
Desde 1997, a capital deixou de receber parcelas do ICMS. Agora, o governo estadual precisará compensar esses valores, afetando diretamente os repasses a outros municípios. A Secretaria Estadual de Fazenda divulgará anualmente o saldo da dívida e os valores abatidos.
Os três municípios mais impactados serão:
- Nova Iguaçu: R$ 874,9 milhões ao longo de 112 anos (perda de R$ 2.603.908,66 até abril e R$ 650.977,17 por mês a partir de maio).
- Duque de Caxias: R$ 835,3 milhões ao longo de 112 anos (perda de R$ 7,4 milhões anuais).
- São Gonçalo: R$ 620,8 milhões ao longo de 112 anos (perda de R$ 5,5 milhões anuais).
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Entenda o caso: repasses do ICMS ao Rio
- A Lei Estadual nº 2.664/1996 excluía a Prefeitura do Rio da cota de 25% do ICMS devida aos municípios.
- O STF considerou a norma inconstitucional e determinou o ressarcimento.
- O governo estadual parcelou a dívida em 112 anos, afetando os repasses de ICMS a outras prefeituras.
- O primeiro pagamento de R$ 29,7 milhões será realizado em abril de 2025.
