A Justiça do Rio de Janeiro determinou a paralisação imediata das obras irregulares em um empreendimento localizado na praia de Geribá, em Armação dos Búzios, após pedido do Ministério Público do Estado (MPRJ). A decisão foi tomada pela 2ª Vara da cidade, que atendeu ação civil pública da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, por constatação de graves irregularidades ambientais e urbanísticas.
Detalhes da irregularidade e fiscalização tardia
O empreendimento foi inicialmente licenciado como unifamiliar, mas as obras configuravam um complexo multifamiliar, contrariando o licenciamento. Relatórios técnicos e imagens de satélite mostraram que o projeto ultrapassou a taxa máxima de ocupação permitida na zona ZR-30, de 30%, chegando a 49%.
Também foram registradas intervenções em áreas de preservação permanente, com a construção de piscinas e outras estruturas em locais protegidos ambientalmente. A fiscalização municipal foi considerada omissa, com vistoria realizada apenas em dezembro de 2024, quando as obras já estavam avançadas, limitando-se a suspender formalmente a licença sem parar efetivamente os trabalhos.
Consequências e penalidades
A decisão judicial ressaltou que a continuidade das obras poderia causar danos ambientais sistêmicos, afetando o lençol freático, o escoamento pluvial e o equilíbrio ecológico da região. A Justiça determinou multa diária de R$ 10 mil para cada réu, limitada a R$ 1 milhão, caso a ordem de paralisação seja descumprida.
