Deputados defendem conselho para discussão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio

Já o líder do Governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC), defendeu a celeridade na assinatura dos termos entre os Executivos Estadual e Federal. “O diálogo com a Alerj é fundamental e não vamos abrir mão. Mas precisamos assinar o RRF o quanto antes, até porque, sem o regime, nós não pagaremos os salários dos servidores ao final do mês. Só por causa do atraso na regulamentação dos novos termos, já pagamos R$ 1,2 bilhões da dívida. Estamos pendurados por uma liminar do Supremo para que não tenhamos que pagar novos valores da dívida”, argumentou Pacheco.

Dados

A reunião de líderes partidários começou com uma apresentação do diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, o economista Mauro Osório. Ele levantou os principais pontos de discussão do novo acordo e trouxe dados para o debate. Segundo Osório, o problema maior do Estado do Rio tem relação com as receitas e não com as despesas. “Nossa crise é de receitas. Temos poucos funcionários públicos com relação ao nosso PIB, o que demonstra que vivemos uma crise fiscal com pouco gasto de pessoal. A Ceperj, por exemplo, não tem um estatístico, e o Executivo conta com apenas um funcionário concursado que é assistente social”, frisou.

Osório também salientou os problemas relativos ao pacto federativo. O economista disse que o Estado arrecadou R$ 174 bilhões para os cofres federais, e só recebeu de volta R$ 36 bilhões. “Entre todas as capitais, a que menos recebe recursos federais é a capital fluminense. É preciso rever estes termos, pois somos um estado com problemas fiscais e uma população que perde poder aquisitivo. Entre 2014 e 2019 o Estado do Rio perdeu meio milhão de empregos, o que representa uma queda de 15%”, declarou.

De acordo com Osório, é preciso assinar um acordo com bases que contemplem os interesses fluminenses. “É importante ter o acordo para dar o refresco, mas com outras bases. O acordo faria com que o Estado economizasse R$ 50 bilhões até 2023. Mas a saída para a crise está no investimento público, que geraria novos empregos e renda, além de uma maior circulação da economia, com a devolução para os cofres públicos através de impostos”, concluiu.

Opinião dos parlamentares

Parlamentares de diferentes correntes ideológicas discursaram sobre suas visões. Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) afirmou que este acordo é muito pior do que o anterior. “Concordo com o Ceciliano que todos os poderes precisam ser ouvidos. Muitos quesitos já cumprimos, como a alíquota de 14% do salário dos servidores para aposentadoria. Mas nestes novos termos, de um lado você não reajusta, tira o triênio, e do outro lado ainda acaba com a chance de evolução da carreira. No meu ponto de vista, é muito pior do que o pacote de maldade do Pezão”, afirmou.

Na mesma linha, a presidente da Comissão de Saúde da Casa, deputada Martha Rocha (PDT), defendeu o que chamou de empoderamento dos poderes. “Ainda não conseguimos implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde (PCCS), que foi aprovado por esta Casa. Parece que o Poder Legislativo não tem poder e só o conselho do RRF que dita o que pode ou não ser feito”, lamentou. Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Delegado Carlos Augusto (PSD) foi enfático: “Do jeito que este acordo está sendo feito, as polícias Civil e Militar do Estado do Rio acabam. Já escutei que ao menos dois mil agentes da Polícia Civil vão se aposentar só com a notícia desse acordo. Por que não se faz o regime conversando com a Casa, expondo os verdadeiros motivos? Os servidores não podem arcar com todos os ônus”.

Já a deputada Renata Souza (PSol) disse que o Estado do Rio não pode ser submisso. “Não podemos submeter o Rio a uma chantagem política e econômica. O Governo Federal não pode simplesmente mandar. Precisamos prever os tempos futuros, o que vai ser decidido para os servidores. Nossas decisões de hoje impactam o que vai acontecer em 10 anos. Sem o debate, submeteremos o Rio a uma situação mais dramática, além da bomba relógio que estaremos protelando”, criticou.

O deputado Alexandre Knoploch (PSL), por sua vez, disse que o Estado do Rio tem que buscar novas fontes de receitas. “Concordo que o pacto federativo é muito ruim para o Rio. Mas ficar dependendo de lutar por isso e pelos royalties não é o suficiente. Precisamos olhar para as matrizes econômicas do Estado para além do petróleo. Acredito que a discussão da implantação de cassinos que ocorre no Congresso é super importante, bem como salvarmos o próprio Aeroporto do Galeão para termos uma boa infraestrutura logística”, ressaltou