O deputado estadual Anderson Moraes (PL) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para proibir fazendas de cannabis no Estado que tenham fins medicinais, ou qualquer outra finalidade, mas não estejam devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e vinculada a empresas farmacêuticas que utilizem a planta para produção de medicamentos.
O parlamentar é contra o cultivo caseiro sob alegação de uso medicinal, como vem ocorrendo no Estado e gerando disputas judiciais.
“Além de provocar dependência, uma das principais substâncias das plantas do gênero Cannabis, o Tetrahidrocanabinol (THC) provoca danos psicóticos e alucinógenos e seu uso indiscriminado não trará os benefícios medicinais prometidos por muitos que se valem desse argumento para cultivar a planta para os mais variados fins. Por isso precisamos reforçar a fiscalização: para impedir o cultivo que não tenha os controles sanitário e farmacêutico necessários”, ressaltou o deputado.
Hoje, no Brasil, existem 11 produtos autorizados pela Anvisa que utilizam as propriedades terapêuticas da cannabis para tratar determinadas doenças. Além do THC, os medicamentos utilizam, principalmente, outra substância presente na planta, o Canabidiol (CBD), e são vendidos somente mediante orientação médica e apresentação de receita especial. Demais produtos à base da cannabis não podem ser comercializados.
A proposta prevê ainda que a Polícia Civil deve ser informada sobre as propriedades autorizadas a realizarem o cultivo, e as que não comprovarem autorização da Anvisa e não estiverem vinculadas a empresas farmacêuticas, devem ser imediatamente interditadas
