Rio de Janeiro – Após três décadas de exploração de cantinas do sistema penitenciário fluminense por empresas privadas, o serviço chega ao fim. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio (Seap) deu prazo de 10 dias, contados a partir desta terça-feira, para que as cinco responsáveis por comercializar produtos dentro dos 46 presídios zerem seus estoques. De acordo com a Seap, caberá aos parentes de internos levar a cesta de custódia, nas quais serão liberados, por exemplo, refrigerantes gelados e biscoitos, além de dobrar o número de maços de cigarro, passando para seis.
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O que você precisa saber
- Encerramento das cantinas: Serviço chega ao fim após 30 anos.
- Prazo de 10 dias: Empresas devem zerar estoques até 10 dias a partir de terça-feira.
- Responsabilidade dos parentes: Parentes de internos deverão fornecer itens básicos.
- Recomendação do Conselho Nacional: Decisão segue orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Contexto da Decisão
A medida adotada pela secretária da Seap, Maria Rosa Lo Duca Nebel, segue a recomendação de número 2, de 26 de março deste ano, em que foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária o fechamento das cantinas existentes no país. No documento, o conselho justifica o ato ressaltando que, embora a Lei de Execuções Penais preveja o serviço, a comercialização dos produtos dentro das prisões demonstrou, ao longo dos anos, ser um dos “grandes problemas na dinâmica carcerária”.
Justificativa e Impacto
A recomendação enfatiza ainda que é dever do estado dar assistência material ao preso, conforme normas da legislação nacional e internacional. Portanto, por ser “um espaço que propicia a atividade das facções criminosas na cadeia, uma vez que a escassez de alimentação e demais itens essenciais à sobrevivência no cárcere acabam por concentrarem-se nesses locais de venda e são monopolizados pelos presos com maior poderio”, é justificável seu fim.
Implementação da Medida
— A Seap se pauta sempre dentro daquilo que preconizam as diretrizes e as boas práticas da administração penitenciária no âmbito nacional, e o encerramento do serviço das cantinas é uma determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Sob a perspectiva legal, historicamente, a venda de produtos nas unidades prisionais sempre se deu de forma precária e a manutenção desse serviço, que perdurou por cerca de 30 anos, chega agora ao seu fim — comentou a secretária.
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Comunicação da Decisão
As empresas e os chamados “cantineiros” das unidades penitenciárias foram avisados nesta terça-feira, por meio de ofício e comunicação interna. A própria secretária esteve na segunda-feira nos presídios do Complexo de Gericinó, em Bangu, para avisar seus diretores sobre a extinção do serviço. Portanto, também foram comunicados: a Vara de Execuções Penais (Vep), o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Penitenciário.
