Brasília – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, o pedido de impeachment de Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Brazão é acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
RESUMO DA NOTÍCIA
- STJ indeferiu o pedido de impeachment de Domingos Brazão.
- A decisão foi unânime e ocorreu sem debates.
- Brazão é acusado de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco.
- Pedido de impeachment foi feito por deputados e vereadores do PSOL.
Decisão do STJ sobre Domingos Brazão
Na sessão de 21 de agosto, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de impeachment de Domingos Brazão. O conselheiro do TCE-RJ é acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O julgamento ocorreu de maneira breve, sem a leitura de votos ou debates entre os ministros.
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Argumentos contra o impeachment
O pedido de impeachment foi protocolado por parlamentares do PSOL do Rio de Janeiro, que alegaram que a participação de Brazão no crime configura um crime de responsabilidade. No entanto, o ministro Raul Araújo, relator do caso, rejeitou o pedido. Ele argumentou que a suposta autoria intelectual de um crime de homicídio não se enquadra como crime de responsabilidade, de acordo com a Lei 1.079/1950.
Lei de Crimes de Responsabilidade
Conforme a Súmula 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), apenas a União tem competência para definir crimes de responsabilidade e estabelecer normas para seu julgamento. A lei vigente lista condutas que são consideradas crimes de responsabilidade, mas essas são majoritariamente relacionadas a regras orçamentárias e administrativas. Além disso, o artigo 39-A dessa lei restringe sua aplicação aos presidentes dos Tribunais de Contas, cargo que Brazão não ocupa.
Envolvimento dos irmãos Brazão no caso Marielle
Domingos Brazão e seu irmão, Chiquinho Brazão, estão presos desde março de 2024 por ordens do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A acusação envolve a suposta ligação dos irmãos com milícias no Rio de Janeiro, com interesses em áreas de loteamento na zona oeste da cidade. A denúncia afirma que a morte de Marielle foi uma retaliação por sua oposição aos negócios da família Brazão.
Prisões e investigações
Além dos irmãos Brazão, o ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter executado o crime, e o delegado Rivaldo Barbosa, acusado de obstruir as investigações, também foram presos. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, Marielle Franco representava uma ameaça significativa aos interesses das milícias, sendo uma voz ativa contra a expansão desses grupos.
Perguntas Frequentes sobre o Caso Domingos Brazão
Por que o STJ rejeitou o pedido de impeachment de Domingos Brazão?
O STJ argumentou que a suposta autoria intelectual de um crime de homicídio não configura crime de responsabilidade.
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Qual é o envolvimento de Domingos Brazão no caso Marielle?
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Quem protocolou o pedido de impeachment contra Domingos Brazão?
Deputados e vereadores do PSOL do Rio de Janeiro protocolaram o pedido em março de 2024.
O que diz a lei sobre crimes de responsabilidade?
A Lei 1.079/1950 define crimes de responsabilidade, geralmente ligados a questões orçamentárias, e aplica-se principalmente a presidentes de Tribunais de Contas.
