O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, nesta quarta-feira (26), os ofícios encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal que formalizam o fim da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Com essa etapa concluída, o tribunal militar passa agora a analisar a possível perda de patente de cinco oficiais condenados — entre eles, o ex-presidente e capitão da reserva Jair Bolsonaro.
Segundo a assessoria do STM, a tramitação administrativa só deve ganhar ritmo em 2026, após o recesso do Judiciário, que começa em 19 de dezembro. A previsão foi feita após a chegada dos documentos que confirmam o trânsito em julgado do processo no STF, encerrado por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Etapa militar é separada da condenação já definida pelo STF
A Constituição determina que, quando um militar é condenado na Justiça comum a pena superior a dois anos, cabe à Justiça Militar decidir se ele deve perder a patente, avaliando a dignidade e a compatibilidade do condenado com o posto. Essa análise não revisita o mérito da condenação — que já está definitivamente encerrado na esfera do Supremo.
Além de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, também entram na avaliação três generais:
- Walter Braga Netto
- Augusto Heleno
- Paulo Sérgio Nogueira
E ainda o almirante Almir Garnier Santos, todos condenados a penas acima do limite que obriga a análise militar.
O tenente-coronel Mauro Cid, apesar de condenado, ficou fora do processo no STM por não ultrapassar a pena mínima exigida para abertura dessa etapa.
STM avaliará apenas a idoneidade dos condenados
Moraes determinou que o STM e a Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar fossem formalmente intimados. Agora, caberá ao MPM decidir se apresenta uma representação pedindo a análise da perda de patente.
Recebido o pedido, os ministros do STM irão examinar exclusivamente a idoneidade e a dignidade dos oficiais condenados. O tribunal não revisará provas, não reabre discussão jurídica e não toca no conteúdo da decisão do STF — trata-se de uma fase puramente administrativa.
Perda de patente implica perda de salário, benefícios e “morte ficta”
Se o STM decidir pela perda de patente, o militar perde o posto, o salário, direitos, aposentadoria e todos os benefícios associados à carreira. Para as Forças Armadas, essa condição gera o registro de “morte ficta”, que permite pensão aos dependentes.
O governo federal enviou ao Congresso um projeto que pretende extinguir a pensão em casos de morte ficta. A proposta ainda está parada no Legislativo e não tem previsão de votação.
Calendário deve ser definido após o recesso
Com os documentos protocolados pelo STF, o STM passa oficialmente a ter competência para conduzir a fase administrativa. A definição do calendário interno ficará para 2026, quando as sessões forem retomadas e, caso o Ministério Público Militar apresente a solicitação formal, o tribunal poderá iniciar o julgamento sobre a perda de patente dos condenados.