Ações questionam constitucionalidade de norma que reduz penas de bandidos
O alvo é a recém-promulgada Lei da Dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, estabeleceu prazo de três dias para que a AGU e a PGR se manifestem oficialmente.
O Contexto A norma surge em um vácuo de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, consolidando-se após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula.