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Ministério Público
STF: Fisco não pode acionar MP antes de fim da análise administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) manter a regra que impede o acionamento do Ministério Público contra devedores de impostos antes de decisão final proferida na esfera administrativa.…
MP faz operação contra loteamentos ilegais dentro de reserva no RJ
O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) cumpre hoje (27) 12 mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão contra acusados de promover invasões e loteamentos irregulares no…
MP denuncia o vereador Dr. Jairinho por torturar criança de 4 anos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou nesta sexta-feira (30), por tortura, o vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho. Entre os anos de 2011 e 2012, ele…
Juíza determina novo fechamento de parte do comércio no DF
A juíza Kátia Balbino, da 3ª Vara Federal de Brasília, decidiu hoje (30) que o Distrito Federal deve voltar a fechar parcialmente algumas áreas do comércio para combater a disseminação…
PF suspeita de falsidade de vacinas aplicadas em empresários em BH
A Polícia Federal (PF) cumpriu na tarde desta terça-feira (30) dois mandados de busca e apreensão na residência de uma enfermeira e de seu filho e também em uma clínica…
Juiz autoriza mais entidades privadas a importar vacinas contra covid
O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, autorizou mais cinco entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. Em decisão proferida ontem (29), o magistrado reafirmou…
STF mantém suspensão de decisão do TCU sobre acordo de leniência
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) manter a decisão que suspendeu sanção aplicada contra construtoras que participaram das obras da Usina Termonuclear de Angra 3.…
Juiz deve evitar multas e prisões contra gestores da Saúde
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem (29) uma recomendação que orienta os juízes do país a evitarem impor sanções pessoais, como multas e prisões, contra gestores do Ministério…
Governador de Santa Catarina será afastado do cargo pela segunda vez
Por seis votos a quatro, o Tribunal Especial de Julgamento aceitou a abertura de um processo de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). Ele responde por…
Juiz autoriza importação de vacinas sem doação para o SUS
O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, autorizou três entidades a importar vacinas contra a covid-19. A decisão não é definitiva e ainda cabe recurso. A…
Ministério libera R$ 160 milhões para área de segurança de 6 estados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou hoje (25) que autorizou o envio de R$ 160 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para combate à criminalidade…
Supremo indicará membro do CNJ para comitê contra covid-19
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (24) indicar um membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar o comitê de coordenação nacional para…
STF considera que Moro foi parcial nos processos de Lula
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) reconhecer a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condução do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
STF rejeita ação contra restrições de estados por covid-19
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou hoje (23) o prosseguimento de uma ação aberta pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos da Bahia, do Distrito Federal…
Gilmar Mendes pauta para hoje ação sobre suspeição de Sergio Moro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu na pauta da Segunda Turma do tribunal, na tarde de hoje (23), o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro na…
Rio: Justiça decreta prisão de companheira de Adriano da Nóbrega
A Justiça do Rio de Janeiro decretou hoje (22) a prisão preventiva de quatro pessoas, sendo que uma delas era companheira de Adriano Magalhães da Nóbrega. A decisão é do juízo…
Justiça Federal absolve Temer no caso do decreto dos portos
O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, absolveu o ex-presidente Michel Temer das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do decreto…
São Paulo: policiais que mataram jovem em 2016 viram réus
A Justiça de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público (MP) e tornou réus quatro policiais militares (PM) e três Guardas Civis Metropolitanos pelo homicídio do jovem Júlio César Alves…
STF confirma validade de cota para filmes nacionais nos cinemas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (17) constitucional a norma que obriga cinemas de todo o país a exibirem filmes nacionais. Criada em 2001, a validade da cota de…
Prefeitura terá que desocupar prédios irregulares em comunidade do Rio
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a prefeitura carioca desocupe prédios construídos de maneira irregular na comunidade da Muzema, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.…
Juiz mantém bloqueio de bens de Lula ao enviar processos para o DF
O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu manter o bloqueio de bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão consta no despacho no…
STJ mantém validade de relatórios que embasam investigações na Alerj
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (16) manter a validade dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que embasaram as investigações do suposto esquema de…
STJ diz que Justiça Federal deve apurar crime ligado a apagão no Amapá
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça Federal apurar eventuais crimes relacionados ao apagão de energia elétrica ocorrido no Amapá entre outubro e novembro do ano…
CNJ faz novas recomendações para conter covid-19 em presídios
O ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou uma nova resolução com orientações adicionais aos juízes sobre como conter a disseminação da covid-19 no sistema prisional.…
PGR recorre de decisão de Fachin que anulou condenações de Lula
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou hoje (12) recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última segunda-feira (8) anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio…
Fachin vota contra decreto presidencial sobre posse de armas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (12) pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou as possibilidades da autorização para a posse de armas. Na decisão,…
STF mantém validade da Lei do Direito de Resposta
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a constitucionalidade da Lei 13.888/2015, que regulamentou o direito de resposta nos meios de comunicação. A Corte finalizou o…
Óbitos por covid-19 crescem 190% no sistema prisional
O agravamento da pandemia de covid-19 no Brasil também está sendo verificado no sistema prisional do país. Monitoramento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, somente nos primeiros…
Presidente do STF defende união para enfrentar pandemia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu hoje (11) a união entre todos os setores da sociedade para enfrentar a pandemia de covid-19. No início da…
Maioria do STF vota por proibir tese de “legítima defesa da honra”
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por proibir advogados de usarem a tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do…
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