O Plano de Metas Favela Cidadã, um programa para desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares, será criado no Rio por determinação da Lei 9.131/20. A medida, de autoria original do deputado Waldeck Carneiro (PT), foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado desta terça-feira (15/12).
Custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, o plano será avaliado a cada dois anos e será estabelecido o Índice de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares (IDCD Favela). De caráter multisetorial, o objetivo é desenvolver ações nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, emprego e renda, cultura e lazer, inclusão digital e inovação tecnológica, moradia, prevenção a catástrofes, segurança pública, mobilidade, assistência social e direitos humanos.
As ações deverão ser articuladas entre diversos órgãos estaduais, sendo formado um comitê de monitoramento. O grupo será instituído pelo governo, que deverá enviar um projeto para discussão na Alerj – sendo garantida a participação de representação governamental, da sociedade civil, especialmente de entidades e coletivos que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, e da comunidade científica fluminense.
Waldeck Carneiro afirmou que o Estado do Rio ainda convive com um brutal quadro de desigualdades econômica e social, especialmente quando se comparam os indicadores de desenvolvimento, cidadania e direitos em territórios de favela e demais áreas populares com os mesmos indicadores referentes a bairros de classe média, notadamente na Região Metropolitana. “Não podemos naturalizar esse fenômeno nem considerar que ele faz parte da ordem natural das coisas! Trata-se de grave anomalia social, que precisa ser enfrentada, em caráter prioritário, por políticas de Estado; políticas permanentes que sejam capazes progressivamente de atenuar e, enfim, de superar tamanha discrepância na qualidade e na expectativa de vida de pessoas que moram no mesmo estado, na mesma cidade ou até no mesmo bairro”, declarou o parlamentar.
Assinam também a lei os deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo, Lucinha (PSDB), Samuel Malafaia (DEM), Martha Rocha (PDT), Márcio Pacheco (PSC), Mônica Francisco (Psol), Renata Souza (Psol), Eliomar Coelho (Psol), Rosenverg Reis (MDB), Sérgio Fernandes (PDT), Flavio Serafini (Psol), Subtenente Bernardo (Pros), Carlos Minc (PSB), Dani Monteiro (Psol), Vandro Família (SDD), Valdecy da Saúde (PTC), Marcelo Dino (PSL), Val Ceasa (Patriota), Marcus Vinícius (PTB), Bebeto (Pode), Jorge Felippe Neto (PSD), Giovani Ratinho (Pros), Márcio Canella (MDB) e Max Lemos (PSDB).
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