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“Lei do Puxadinho”: MPRJ ajuíza ação para que a Câmara não dê seguimento ao projeto apresentado pelo Município do Rio para regularizar construções irregulares

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), ingressou nesta quarta-feira (15/07) com uma ação civil pública (ACP), em face do Município e da Câmara Municipal do Rio, para impedir, até a apresentação de estudos técnicos que justifiquem a proposta, a votação […]