Projeto de lei que favorece réus em habeas corpus volta a pauta da CCJ do Senado

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2023 – O projeto de lei que altera regras para expedição de habeas corpus a favor do réu (PL 3.453/21) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado esta semana. A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê que, em caso de empate em julgamentos, a decisão final deverá ser a mais favorável ao réu.

O relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), emitiu parecer favorável à proposição. A CCJ tem reunião na quarta-feira (18) e a expectativa é pela votação do relatório.

A proposta também assegura expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.

Posicionamentos

A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM) manifestou apoio ao projeto de lei. A entidade argumenta que a proposta é “um avanço para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão”.

Já o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contrário ao projeto. O órgão argumenta que a proposta “pode gerar insegurança jurídica e distorções no sistema de justiça criminal”.