A aprovação do Projeto de Lei nº 6.027/2025 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) reacendeu debates sobre segurança pública e direitos humanos.
A medida, conhecida como “gratificação faroeste”, prevê bônus de 10% a 150% do salário de agentes por apreensão de armas de grande calibre ou pela “neutralização” de criminosos, termo que se refere à morte de suspeitos em operações.
A gratificação policial motivou forte repercussão na imprensa internacional.
Segundo levantamento do O Globo, o jornal argentino La Nación destacou: “Polêmica no Rio de Janeiro: aprovado bônus para policiais que matam bandidos”. O deputado federal Henrique Vieira (PSOL) criticou a medida: “Esse bônus incentiva a violência e transforma a morte em política pública. A segurança não se alcança através da barbárie”.
Em 2024, 703 pessoas morreram em ações policiais no Rio — quase duas por dia. Embora o número seja 19% menor que em 2023, quando ocorreram 871 mortes, a política de bonificação eleva o risco de confrontos e viola o direito à vida.
O jornal português Diário de Notícias ressaltou que a emenda foi impulsionada por parlamentares conservadores e que grupos criminosos e parapoliciais dominam territórios, cobrando por serviços básicos em comunidades. Já a agência AFP e veículos internacionais, como o portal Malay Mail, da Malásia, classificaram a iniciativa como “bônus do Velho Oeste”, lembrando que intervenções agressivas são comuns em favelas densamente povoadas.
Críticas jurídicas e do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) notificou o governador Cláudio Castro sobre possíveis inconstitucionalidades. O procurador Júlio José Araújo Júnior destacou três vícios principais:
- Vício de iniciativa: a Constituição reserva ao Executivo a criação de cargos ou aumento de remuneração. Como a proposta partiu da Alerj, sua tramitação é irregular.
- Descumprimento da ADPF 635: decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendem premiações que incentivem a letalidade policial.
- Violação do direito à segurança pública: não há evidências de que bonificação à letalidade reduza a violência; ao contrário, pode intensificar confrontos e corroer a confiança da população nas instituições.
Retrocesso em segurança pública
Entidades de direitos humanos e juristas alertam que a gratificação policial ignora princípios básicos, como presunção de inocência e direito à vida, substituindo políticas de prevenção por incentivos à letalidade. O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente, mas a pressão nacional e internacional aumenta sobre o Palácio Guanabara.
A decisão sobre sanção ou veto colocará o Rio no centro do debate mundial sobre violência policial e direitos humanos.
