O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Com o voto, o placar do julgamento está 2 a 0 pela descriminalização.
O caso foi apresentado em 2017 pelo PSOL, que pede à Corte que a interrupção voluntária da gravidez deixe de ser crime nesse período. A legenda argumenta que a atual legislação fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade de gênero, atingindo especialmente mulheres negras e pobres.
🧑⚖️ Último voto antes da aposentadoria
Este foi o último voto de Barroso como ministro do STF. Ele se aposentará neste sábado (18), após anunciar saída antecipada do cargo.
Durante o voto, Barroso afirmou que o tema deve ser tratado como uma questão de saúde pública, e não como um problema penal.
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“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter. E, se ela não concordar, mandá-la para o sistema prisional”, afirmou o ministro.
⚖️ Argumentos do ministro
Barroso ressaltou que a criminalização do aborto penaliza principalmente mulheres pobres, que não têm acesso a serviços seguros.
“As meninas e mulheres pobres não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados. Já pessoas com melhores condições financeiras podem buscar alternativas fora do país ou recorrer a clínicas privadas”, destacou.
O ministro afirmou que não é favorável ao aborto, mas defende políticas públicas de prevenção e apoio.
“O papel do Estado é evitar que o aborto aconteça, com educação sexual, distribuição de contraceptivos e apoio à mulher que deseje ter o filho, mesmo em circunstâncias adversas”, disse.
🙏 Religião e respeito às tradições
Barroso também afirmou respeitar as tradições judaico-cristãs, que condenam o aborto, mas ponderou se a punição penal é a melhor forma de aplicar esses valores.
“Deve-se ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. Mas será que tratar com humanidade o próximo é colocá-lo na prisão por passar por esse drama?”, questionou.
⏸️ Julgamento suspenso
O julgamento foi suspenso após o ministro Gilmar Mendes apresentar pedido de destaque, o que interrompeu a votação no plenário virtual do STF.
O caso havia sido iniciado em setembro de 2023, com o voto favorável da então ministra Rosa Weber, antes de sua aposentadoria. Na época, Barroso pediu vista (mais tempo para análise), retomando o tema agora, em sua despedida da Corte.
De acordo com a legislação brasileira atual, o aborto só é permitido em três situações:
- quando há risco à vida da gestante,
- em caso de estupro, ou
- se o feto for anencéfalo.
🧭 Contexto
A decisão do STF pode mudar o entendimento jurídico sobre o aborto no Brasil, um tema sensível que divide a sociedade e envolve aspectos de saúde, religião e direitos reprodutivos.
Especialistas afirmam que o voto de Barroso reforça uma tendência de interpretação constitucional voltada à autonomia das mulheres e à equidade social, enquanto setores religiosos e conservadores criticam a possibilidade de flexibilização da lei penal.
