A Batalha Pela Impunidade

O poder do Centrão não se limita à negociação de cargos e emendas; ele se estende à tentativa de reescrever as regras do jogo. Quando o avanço das investigações – frequentemente lideradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Polícia Federal – ameaça seus líderes, o Congresso reage com projetos de lei e emendas constitucionais que buscam a autoblindagem.

A PEC da Blindagem (ou “PEC da Bandidagem”) e o PL Antifacção são os exemplos mais claros dessa ofensiva. Eles representam a tentativa do Legislativo de neutralizar o Judiciário e garantir um “porto seguro” para parlamentares suspeitos, especialmente aqueles envolvidos em desvios no uso bilionário de emendas.

O Ataque Frontal: A PEC da Blindagem

A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) foi a iniciativa mais explícita para criar uma “casta de intocáveis” no Congresso, demonstrando a urgência do bloco em frear o avanço das investigações.

O Que a PEC Propôs

A proposta tinha como objetivo central garantir que o Legislativo fosse o árbitro final da conduta de seus membros, e não o Judiciário:

• Autorização para Ação Penal: Exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares. Críticos, como a Transparência Internacional, lembram que, quando essa regra vigorou (1988-2001), 253 de 254 investigações foram barradas pelo Congresso.
• Voto Secreto e Prazos: Restringia a prisão em flagrante a crimes inafiançáveis e impunha o voto secreto para a análise de prisão, com um prazo de 90 dias – após o qual o silêncio significava rejeição da licença.
• Veto à Revisão Judicial: Vedava que o Judiciário revisasse decisões do Congresso que suspendessem investigações ou processos, minando o controle de legalidade.

A Motivação: O Ralo das Emendas

Especialistas e juristas como Marco Aurélio de Carvalho e o MCCE alertaram que a grande motivação da PEC era a blindagem contra investigações de corrupção no uso das emendas parlamentares, que hoje somam mais de R$ 50 bilhões anuais. O Judiciário, notadamente o STF, vinha exigindo mais transparência e até bloqueando o pagamento de verbas por suspeitas de irregularidades (como o caso das “emendas Pix”).

A PEC foi aprovada na Câmara, mas a intensa pressão popular e o forte alarme jurídico resultaram na sua rejeição unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, levando ao seu arquivamento.

A Tentativa de Limitação: O PL Antifacção

O PL Antifacção, embora apresentado com o objetivo declarado de combater o crime organizado, foi aprovado na Câmara com alterações que, segundo o governo Lula e juristas, tiveram o efeito prático de enfraquecer a capacidade de investigação e gerar insegurança jurídica.

• Alteração de Pontos Centrais: O Congresso, sob a liderança do Centrão, alterou o texto original do Executivo, minando o combate ao crime em troca de votos.
• Enfraquecimento da Lei: O presidente Lula afirmou publicamente que, “do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”, favorecendo “quem quer escapar da lei”.

O movimento demonstra que, mesmo em pautas que não envolvem diretamente o foro privilegiado, o Centrão prioriza a aprovação de textos que possam, de alguma forma, dificultar o controle e a responsabilização judicial.

O STF Como Freio

A disputa sobre a responsabilização de parlamentares e o uso de recursos públicos demonstra o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como um dos únicos freios institucionais contra o corporativismo do Congresso.

A atuação de ministros como Flávio Dino, ao mandar investigar centenas de emendas e suspender pagamentos por suspeitas de irregularidade, evidencia o conflito de interesses:

• Congresso: Busca autonomia absoluta e blindagem para proteger seu acesso ao Orçamento.
• Judiciário: Busca garantir a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos.

Enquanto o Legislativo for dominado por um bloco que prioriza a autopreservação, a “PEC da Blindagem” e seus sucessores continuarão sendo uma ameaça constante à luta contra a corrupção e à saúde da democracia brasileira.

🚨 Linkagem para o Artigo Pilar

LEIA MAIS: A PEC da Blindagem é o ápice do corporativismo do Centrão. Para entender a história completa dessa “Direita Enrustida” e o seu impacto na política, leia o Artigo do Diário Carioca: O Poder Inabalável do Centrão e a Ascensão da Direita Enrustida.