Na quinta-feira (23), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) novas ações para fortalecer a transparência e a rastreabilidade das chamadas “emendas Pix”, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
Critérios para análise e fiscalização
Segundo a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, já foram estabelecidos parâmetros objetivos para priorizar as análises das prestações de contas dessas transferências especiais. Os critérios envolvem avaliação de risco, relevância, materialidade, abrangência geográfica e aspectos socioeconômicos como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), capacidade orçamentária e índice de desempenho de gestão das transferências da União.
A AGU, em conjunto com órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), elaborou uma nota técnica conjunta que define o modelo para análise das prestações de contas referentes aos exercícios de 2020 a 2024, com cronograma até julho de 2026 para o exame detalhado dos relatórios.
Medidas já implementadas e perspectivas
Durante a audiência no STF, foi informado que a rastreabilidade das “emendas Pix” não apresenta mais obstáculos técnicos, graças à criação de contas correntes específicas para cada emenda e à divulgação pública dos extratos bancários. A partir de 2026, a Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) passará a ser utilizada também para essas transferências individuais, aumentando o controle e acompanhamento.
Além disso, estão disponíveis painéis, aplicativos e o Portal da Transparência, que oferecem canais para denúncia e acompanhamento da execução das emendas parlamentares, ampliando o acesso público e a fiscalização cidadã.
