A vice-presidenta do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, criticou o projeto de decreto legislativo que dificulta o acesso ao aborto legal para crianças vítimas de estupro. Ela afirma que a medida espalha um “pânico moral” e afronta direitos fundamentais no Brasil em 2025.
O debate recente sobre o aborto legal no Brasil ganhou novo capítulo com o avanço do Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, que dificulta a interrupção da gravidez em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Para a vice-presidenta do Conanda, Marina De Pol Poniwas, a iniciativa representa uma tentativa de espalhar um “pânico moral” para enfraquecer direitos já garantidos. Ela reforça que este assunto é prioritariamente de saúde pública e não deveria ser alvo de interferências legislativas que desrespeitam garantias legais.
Marina, que presidiu o Conanda até o ano passado e assina a Resolução 258, reforça que a resolução em vigor protege as vítimas e orienta o sistema de garantias de direitos para assegurar o atendimento humanizado e o sigilo necessário nos casos de violência sexual. O documento garante que o aborto legal, previsto no Código Penal desde 1940, não requer boletim de ocorrência ou autorização judicial para ser realizado em vítimas de estupro ou estupro de vulnerável que tenham engravidado.
A representante no Conanda destaca que o número de estupros no Brasil atingiu um recorde em 2023, o que reforça a urgência da resolução. Ela denuncia que há 13 projetos legislativos na Câmara atacando essa norma e que estes geram obstáculos ilegais à efetivação do aborto legal, especialmente ao exigir burocracias como boletins de ocorrência. Marina enfatiza ainda que a resolução não trata apenas do aborto, mas regulamenta todo o atendimento de vítimas, priorizando escuta especializada e cuidado sem revitimização.
Movimentos sociais ligados à defesa dos direitos da criança e das mulheres reagiram rapidamente a essas tentativas. A campanha nacional “Criança não é mãe” lançou um abaixo-assinado e marca atos em diversas capitais brasileiras para combater os retrocessos. Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, aponta que a recente escalada de ataques ao direito ao aborto está diretamente ligada à agenda eleitoral de grupos conservadores que tentam enquadrar pautas progressistas como ameaças morais.
No Brasil, o aborto legal está previsto em casos de risco de vida da mãe, estupro, e desde 2012, em situações de anencefalia fetal. A legislação não impõe limites gestacionais ou exige processos judiciais, garantindo o direito da vítima de interromper a gravidez de forma segura e legal. No entanto, Laura alerta que menos de 4% dos municípios brasileiros oferecem serviços de aborto legal, e as informações confusas geradas por ataques e fake news afastam vítimas dos serviços públicos.
O Instituto Patrícia Galvão revelou que 60% das vítimas de violência sexual abaixo dos 14 anos não denunciam o abuso, e 96% discordam que meninas até 13 anos estejam preparadas para a maternidade. A pesquisa indica ainda que 82% apoiam o aborto em caso de estupro. Mesmo diante da resistência política, ativistas veem nesses dados a fundamentação para a proteção dos direitos reprodutivos e a necessidade de ampla divulgação da legislação correta.
Na esfera política, a deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou projeto apoiado por mais de 60 parlamentares para transformar em lei as diretrizes da Resolução 258, assegurando que direitos não sejam questionados. Em vídeo, ela afirmou que é essencial proteger a infância, afirmando que “criança não é mãe, estuprador não é pai e a infância precisa de proteção, não retrocesso.” Além disso, criticou a decisão de a Câmara sustar a Resolução do Conanda, classificando como um ataque a um pacto civilizatório que protege crianças vítimas de violência.
Este confronto expõe o embate entre setores progressistas que defendem os direitos humanos e movimentos conservadores que buscam restringir avanços sociais conquistados. A disputa no Congresso e nas ruas reflete a urgência do Brasil em garantir proteção integral às crianças e adolescentes, incluindo o acesso seguro e legal ao aborto nos casos previstos em lei.
