A Câmara Municipal do Rio de Janeiro manteve, em sessão ordinária desta terça-feira (25), o veto do prefeito Eduardo Paes (PSD) a um projeto de lei que pretendia obrigar a prefeitura a notificar os contribuintes antes de encaminhar débitos para protesto em cartório ou inscrição na dívida ativa.
O projeto, de autoria do vereador Rafael Aloísio Freitas (PSD), havia sido aprovado por unanimidade, mas foi barrado pelo Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade e invasão de competências.
📜 Proposta Vetada Era Ampla Demais
A proposta vetada buscava padronizar o protocolo de cobrança, estabelecendo prazos e formas digitais de comunicação (como e-mails, cartas com AR e publicações no Diário Oficial) para evitar que comerciantes descobrissem a negativação de surpresa.
O vereador Rafael Aloísio Freitas concordou com a manutenção do veto, reconhecendo que, embora bem-intencionado, o texto acabou ficando amplo demais.
“Fizemos o projeto cuja proposta buscava dar uma proteção em relação ao comércio. Acabou ficando ampla demais e houve risco em relação aos contratos de concessão”, afirmou o vereador.
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✍️ Novo Projeto em Parceria com o Executivo
Freitas anunciou que a próxima etapa será a construção de uma nova versão da proposta em parceria direta com a prefeitura, ouvindo representantes do setor comercial, como lojistas, bares e restaurantes.
O objetivo do novo texto será mais específico: proteger o pequeno empresário da negativação surpresa, dando-lhe a chance de regularizar seus débitos, mas sem criar obstáculos para a cobrança de grandes devedores ou concessionárias.
