Técnicos do Ministério da Justiça classificam como “escândalo” o parecer do deputado Guilherme Derrite sobre o Projeto de Lei Antifacção, que limita a atuação da Polícia Federal e cria barreiras para o combate às facções criminosas.
O parecer apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei Antifacção, que visa fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, provocou forte reação no Ministério da Justiça. Técnicos da pasta e o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, apontam que o substitutivo de Derrite enfraquece o papel da Polícia Federal ao condicionar sua atuação conjunta com as forças estaduais à solicitação dos governadores.
Marivaldo Pereira classificou a proposta como “um presente de Natal aos líderes de facções criminosas”, uma referência ao suposto benefício que o texto traria para essas organizações ao restringir a capacidade investigativa e operacional da PF. O deputado, que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para relatar o projeto, defendeu que a intenção é criar barreiras à atuação da PF, limitando inclusive investigações envolvendo autoridades públicas.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, reforçou que o artigo 144 da Constituição não impõe tais condicionantes para o trabalho da PF, que já tem competência para atuar integrada quando há repercussão interestadual. Ele advertiu que a proposta fere diretamente a legislação vigente e representa um retrocesso na segurança pública.
Entre os pontos críticos apontados está a tentativa de retirar da Justiça Federal a competência para investigar crimes em portos e aeroportos, regiões estratégicas para o combate ao crime organizado. Esse deslocamento compulsório da PF para ações exclusivamente estaduais ameaçaria investigações complexas em curso, aumentando a insegurança jurídica.
Além disso, o parecer cria um ambiente de dúvidas e questionamentos judiciais sobre a divisão de competências entre esferas, o que pode comprometer o andamento de processos e operações contra as facções. A proposta prevê agravamento de penas para crimes cometidos por integrantes das organizações criminosas e endurecimento das condições para progressão de regime.
No Congresso, o texto enfrenta resistência, principalmente do bloco governista. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, declarou que o parecer é “um escândalo” e comparou a iniciativa ao retorno da “PEC da Blindagem”, que buscava proteger políticos investigados. Para ele, o projeto visa impedir a autonomia da PF e fragilizar o combate às organizações criminosas, ameaçando operações fundamentais em andamento.
Principais pontos da proposta de Derrite e críticas
- PF só atuaria com forças estaduais mediante autorização do governador.
- Retirada da Justiça Federal da investigação em portos e aeroportos.
- Aumento das penas para crimes de facções, mas diminuição da coordenação federal.
- Criação de insegurança jurídica por sobreposição e conflito de competências.
- Reação contrária do Ministério da Justiça e líder do PT, que veem enfraquecimento da PF.
- Incômodo à autonomia da PF e risco para investigações contra autoridades.
Esta controvérsia marca um momento delicado no debate sobre segurança pública no Brasil, espelhando tensões políticas e jurídicos que podem definir os rumos do enfrentamento ao crime organizado e a eficiência das instituições responsáveis.
