O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na manhã desta quinta-feira (16) o pacote anti-imigração, encerrando semanas de impasse político e apreensão entre milhares de brasileiros residentes no país.
O anúncio, feito no limite do prazo legal, permite agora que o governo do primeiro-ministro Luís Montenegro regulamente e aplique novas restrições ao fluxo migratório, afetando diretamente o Canal CPLP — principal via de regularização para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Revisão constitucional e veto anterior
Ao justificar a decisão, Rebelo de Sousa afirmou que o diploma, aprovado por 70% dos deputados, “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade” levantadas por ele próprio e confirmadas pelo Tribunal Constitucional (TC).
A primeira versão do pacote havia sido aprovada em julho de 2025, com apoio do governo de centro-direita e da ultradireita portuguesa. O presidente vetou o texto em agosto, após o TC identificar violações constitucionais nas regras de reagrupamento familiar, mecanismo central para a regularização de imigrantes brasileiros.
Recuo parcial no reagrupamento familiar
Com o veto, o governo apresentou uma versão revisada, aprovada em 30 de setembro, com mudanças limitadas. O tempo mínimo de residência legal exigido para solicitar reagrupamento familiar caiu de dois para um ano, e a exigência é dispensada em casos com filhos menores.
Ainda assim, o novo texto mantém restrições severas. Agora, o imigrante precisa comprovar união estável de pelo menos 12 meses, mesmo que o período tenha sido vivido fora de Portugal. Para associações de imigrantes, a alteração representa “concessão mínima e insuficiente”, já que limita o direito à reunificação familiar — princípio defendido por entidades de direitos humanos e pela própria União Europeia.
Brasileiros e CPLP são os mais atingidos
Duas medidas do pacote afetam diretamente brasileiros e cidadãos da CPLP.
- Extinção do Canal CPLP: o texto acaba com a possibilidade de turistas — inclusive de países lusófonos — solicitarem autorização de residência em Portugal. Na prática, elimina-se o mecanismo de regularização simplificada criado em 2023, que beneficiava milhares de brasileiros.
- Restrição ao visto de procura de trabalho: o visto passa a valer por apenas seis meses, sendo concedido exclusivamente a profissionais qualificados reconhecidos pelo governo. Isso bloqueia a entrada de imigrantes que buscam emprego em setores de baixa renda, como construção civil, limpeza e serviços domésticos — segmentos dominados por brasileiros.
Para especialistas em mobilidade, o conjunto de medidas representa um retrocesso histórico, comprometendo o espírito de cooperação que guiava o Acordo de Mobilidade da CPLP, em vigor desde 2021.
Mudança de postura do presidente
Apesar de ter vetado a versão inicial, Marcelo Rebelo de Sousa indicou que não repetiria o veto. “Não é meu hábito vetar consecutivamente diplomas revistos pelo Parlamento”, afirmou, diminuindo a expectativa de grupos que pediam nova rejeição.
O presidente reconheceu, no entanto, a pressão de brasileiros e lusófonos que aguardavam uma decisão mais favorável. “A minha inclinação é compreensível”, disse, sinalizando empatia, mas mantendo a promulgação. A decisão confirma o alinhamento institucional entre Presidência e governo, consolidando o endurecimento da política migratória portuguesa.
Impacto na mobilidade lusófona
A promulgação é vista como golpe direto no acordo de mobilidade da CPLP, que até então facilitava circulação e residência entre países de língua portuguesa. Com o fechamento do Canal CPLP, milhares de brasileiros, angolanos e moçambicanos perdem a principal via de legalização em território europeu.
Organizações como o Fórum de Imigrantes criticaram duramente a medida, alertando para aumento da vulnerabilidade e da informalidade. Muitos imigrantes que já vivem em Portugal e aguardavam a regularização ficam agora em situação de incerteza jurídica.
“Portugal, que antes era exemplo de política humanista, agora adota um discurso de exclusão que não condiz com os princípios da CPLP”, afirmou o Fórum, em nota.
Além do impacto social, analistas afirmam que o endurecimento migratório responde a pressões eleitorais da extrema-direita, que vem explorando o tema da imigração como pauta central.
Portugal vira página na política migratória
A promulgação do pacote anti-imigração marca o fim de uma era de tolerância e integração e o início de um controle mais rígido sobre estrangeiros. O governo de Luís Montenegro poderá agora regulamentar as novas normas e restringir ainda mais a entrada e permanência de imigrantes.
O endurecimento ocorre num contexto de alta no custo de vida, crise habitacional e tensões sociais crescentes, onde a imigração passou a ser vista por setores conservadores como ameaça — narrativa amplamente contestada por estudiosos.
Com isso, Portugal deixa para trás o modelo progressista de acolhimento que o destacou na Europa e abre caminho para políticas mais restritivas, aproximando-se do padrão de países como França e Itália.
