Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira que a maior parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, reduzindo a força de um dos pilares centrais de sua política econômica externa.
As medidas permanecem vigentes até 14 de outubro, enquanto o governo Trump pode recorrer à Suprema Corte dos EUA.
Tarifas como instrumento de pressão
Trump transformou tarifas em eixo central de sua política externa, usando-as para pressionar parceiros comerciais e renegociar acordos.
Embora tenham gerado vantagens estratégicas, também aumentaram instabilidade nos mercados financeiros.
O tribunal destacou que, apesar da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) conferir autoridade ao presidente para enfrentar “ameaças incomuns e extraordinárias”, a legislação não autoriza explicitamente a imposição de tarifas ou tributos.
“O estatuto não menciona tarifas nem sinônimos, e não estabelece limites claros ao poder do presidente nesse sentido”, afirmou o tribunal.
Detalhes da decisão
A decisão do Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, D.C., foi de 7 votos a 4. Foram analisadas:
- Tarifas “recíprocas” impostas em abril no contexto da guerra comercial;
- Tarifas de fevereiro aplicadas contra China, Canadá e México.
Juízes indicados por presidentes democratas compuseram a maioria de seis integrantes, enquanto os indicados por republicanos tiveram participação minoritária. A decisão não altera tarifas estabelecidas com base em outras leis, como sobre importações de aço e alumínio.
Justificativas e críticas
Trump sustentou que as tarifas eram necessárias para conter déficits comerciais, perda de capacidade industrial e tráfico de drogas, declarando emergência nacional em abril. As tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México foram justificadas alegando falhas no combate ao contrabando de fentanil, que todos os países contestaram.
Empresas e estados liderados por democratas contestaram a aplicação da IEEPA, argumentando que a Constituição atribui ao Congresso a competência para criar impostos e tarifas, e que qualquer delegação dessa autoridade deve ser clara e limitada.
A decisão reforça que a autoridade presidencial não pode ser usada de forma ilimitada para impor tarifas sem respaldo legislativo.
Antecedentes e repercussão
Em 28 de maio, a Corte de Comércio Internacional de Nova York já havia declarado que Trump ultrapassou sua autoridade ao impor tarifas, incluindo julgamento de três juízes, um indicado por republicanos. Outro tribunal em Washington também rejeitou o uso da IEEPA, com decisões ainda em análise. Ao menos oito processos questionam a política tarifária, incluindo ações do Estado da Califórnia.
A decisão estabelece precedente importante, limitando a capacidade do Executivo de usar emergências nacionais para medidas econômicas unilaterais, ao mesmo tempo em que mantém temporariamente as tarifas até apreciação da Suprema Corte.
| Tarifa | Países afetados | Status judicial | Fonte | Ano |
|---|---|---|---|---|
| Recíprocas | Diversos | Ilegal, vigente até 14/10 | Tribunal de Apelações EUA | 2025 |
| China, Canadá e México | China, Canadá, México | Ilegal, vigente até 14/10 | Tribunal de Apelações EUA | 2025 |
| Aço e alumínio | Global | Mantida | Departamento de Comércio EUA | 2025 |
A decisão do tribunal dos EUA limita o uso da emergência nacional como ferramenta econômica, evidenciando o conflito entre Executivo e Congresso. O resultado enfraquece um pilar central da política externa de Trump e sinaliza maior controle judicial sobre medidas presidenciais.
