Brasília – A Câmara dos Deputados retoma as sessões deliberativas na próxima terça-feira (29), após o segundo turno das eleições municipais. Um dos principais destaques será a proposta de regulamentação das emendas parlamentares impositivas, suspensas em agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido a problemas de transparência. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 172/2024, apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), busca destravar o fluxo dessas emendas e deve ser votado com agilidade nos próximos dias.
A proposta resulta de um acordo entre o STF e o Congresso Nacional, firmado na última quarta-feira (23). Sua aprovação é vista como uma medida para aliviar as tensões entre as duas instituições, que vinham crescendo nos últimos meses. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, deverá reavaliar a questão após a votação do PLP.
Projeto de regulamentação de emendas
O PLP 172/2024 tem como objetivo estabelecer regras claras para o trâmite das emendas impositivas, parte essencial do orçamento anual da União. Essas emendas permitem que parlamentares incluam alterações no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), mas estavam sob questionamento devido à falta de transparência e rastreabilidade, o que levou à suspensão pelo STF em agosto.
Com o novo projeto, espera-se que a regulamentação permita um controle mais eficiente e transparente das emendas, o que pode ajudar a destravar o fluxo de recursos e reduzir os atritos entre o Legislativo e o Judiciário.
Pauta da Câmara para a semana
Ainda não se sabe a pauta completa de votações para a semana, pois o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), costuma divulgá-la apenas momentos antes das sessões. Contudo, espera-se que outros projetos também sejam discutidos, como o PL 380/23, que amplia a política de auxílio-gás, e propostas de combate às mudanças climáticas, que retornam após alterações feitas pelo Senado.
Agenda anti-MST na Comissão de Agricultura
Na Comissão de Agricultura, dominada por ruralistas, a agenda anti-MST continua em destaque. Um dos itens previstos para análise é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2024, que busca anular o Decreto nº 11.995/2024, assinado pelo presidente Lula e ministros, que criou o programa Terra da Gente para integrar imóveis à Política Nacional de Reforma Agrária (Pnara).
Esse projeto é parte de uma série de medidas voltadas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que tem sido alvo constante de críticas de setores conservadores e ruralistas.
Comissões e medidas reacionárias em pauta
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) deve analisar medidas polêmicas, como o PLP 215/2019, que propõe dar aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. Outro destaque é o PL 8262/2017, que sugere a “retirada de invasores de propriedade privada”, termo usado para se referir a ocupações realizadas por agricultores que lutam por reforma agrária.
Essas propostas fazem parte de uma agenda legislativa que a ala bolsonarista utiliza para reforçar disputas narrativas contra movimentos de esquerda, especialmente o MST, cuja atuação inclui ocupações de terras como forma de pressionar por avanços na política agrária.
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Perguntas Frequentes sobre a Retomada das Votações na Câmara
1. Qual o foco da votação na Câmara nesta semana?
A principal pauta será a regulamentação das emendas parlamentares, com o PLP 172/2024, para resolver questões de transparência.
2. Por que as emendas foram suspensas pelo STF?
As emendas impositivas foram suspensas por falta de transparência e controle, gerando atritos entre o Legislativo e o Judiciário.
3. O que é o programa Terra da Gente?
Criado pelo Decreto nº 11.995/2024, o programa visa integrar imóveis à política de reforma agrária, mas enfrenta resistência de setores ruralistas.
4. Quais projetos anti-MST estão na pauta da Comissão de Agricultura?
A Comissão discutirá o PDL 167/2024, que pretende anular o decreto presidencial sobre reforma agrária, além de outras propostas que visam limitar ações do MST.
