Brasília – 3 de setembro de 2025 – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) o PL 880/2025, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que determina a exclusão imediata de conteúdos de pornografia infantil em sites e aplicativos.
A proposta também abrange imagens falsas ou geradas por inteligência artificial que simulem sexo explícito com crianças ou adolescentes. O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), defendeu a urgência da medida ao apontar que, apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prever prisão de até oito anos para esse crime, os casos têm aumentado.
Para ele, a iniciativa “afirma um imperativo moral, constitucional e legal: proteger crianças e adolescentes contra abusos irreparáveis, que se multiplicam exponencialmente no ambiente digital”.
A proposta determina que as plataformas implementem mecanismos de identificação e prevenção, bloqueando não apenas conteúdos, mas também mensagens e links de compartilhamento. Após a exclusão, as empresas deverão comunicar imediatamente às autoridades competentes — como a polícia ou o Ministério Público — e garantir ao usuário responsável pela publicação o direito de contestar a medida. O projeto altera o Marco Civil da Internet e prevê punições civis, administrativas e criminais em caso de descumprimento.
Na semana passada (27), o Congresso Nacional já havia aprovado o PL 2.628/2022, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e encaminhou o texto à sanção presidencial. A tramitação paralela reforça a pressão para que o país adote padrões internacionais de combate ao abuso infantil online.
Além disso, a CDH aprovou requerimento da senadora Augusta Brito (PT-CE) para a realização de audiência pública sobre o PL 4.381/2023, que estabelece medidas específicas de proteção a mulheres indígenas vítimas de violência doméstica. A data ainda será definida.
