O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira (23) que a Corte não aceitará qualquer tipo de “anistia” ou “lavagem” de irregularidades relacionadas às emendas Pix — mecanismo de transferência direta de recursos federais a estados e municípios. Segundo ele, ignorar falhas no uso de verbas públicas seria o mesmo que atribuir ao Supremo a responsabilidade por irregularidades não verificadas.
“Não haverá anistia para irregularidades”, diz Flávio Dino
Durante audiência pública no STF, Dino destacou que a atuação do tribunal não pretende interferir no mérito político das emendas parlamentares, mas sim garantir controle, transparência e responsabilização sobre o uso dos recursos.
“Não cabe ao Supremo intervir em decisões políticas, mas é nosso dever assegurar que o dinheiro público seja utilizado com correção. Não haverá anistia nem tolerância com irregularidades”, afirmou o ministro.
O magistrado ressaltou que a análise do tribunal se restringe à aprovação dos planos de trabalho e das prestações de contas, afastando qualquer alegação de ingerência nas atividades do Legislativo ou do Executivo.
STF vai iniciar nova fase de verificação das emendas
Flávio Dino informou que os processos sobre emendas parlamentares entrarão em uma nova fase de verificação, que incluirá a execução dos recursos em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. A decisão será publicada ainda hoje, segundo o ministro.
O Supremo também deve definir um encaminhamento institucional para lidar com entre 35 mil e 40 mil prestações de contas referentes ao uso das emendas Pix.
“A transparência é um princípio constitucional. O Supremo vai garantir que cada real gasto seja acompanhado pela sociedade e pelos órgãos de controle”, reforçou Dino.
Novas ferramentas de transparência
Durante o evento, o ministro anunciou uma campanha conjunta do governo e do Congresso para divulgar novas ferramentas de monitoramento dos repasses públicos. Entre elas estão os aplicativos Gestorgov.br, Cidadaogov.br e Fiscalgov.br, além do Portal da Transparência e do Transferegov.br.
Essas plataformas permitirão que qualquer cidadão acompanhe o destino das verbas, fortalecendo a fiscalização social sobre os gastos públicos.
Contexto das emendas Pix
As emendas Pix têm sido alvo de críticas por facilitarem repasses sem critérios claros de fiscalização, o que gera risco de uso político e irregularidades. A modalidade foi adotada como alternativa às emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, extintas após decisão do próprio STF em 2022.
Especialistas em finanças públicas defendem que o modelo seja aperfeiçoado com mecanismos de controle mais rígidos e maior transparência sobre os beneficiários e a execução das obras e serviços financiados.
