Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou nesta segunda-feira (30) um pedido do Senado Federal para liberar recursos de emendas parlamentares de comissão que estavam suspensas. A decisão reafirma que a forma de apresentação dessas emendas descumpre normas legais.
Segundo Dino, as emendas violam a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. Ele questionou em sua decisão: “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”.
Entenda a decisão de Flávio Dino
Na semana passada, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Ele justificou a medida com base na falta de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos. Segundo ele, os critérios previstos em lei não foram cumpridos.
Além disso, Flávio Dino determinou a abertura de um inquérito policial para investigar o caso, destacando a necessidade de apurar possíveis irregularidades no uso dos recursos.
Repercussão no Senado
O pedido rejeitado pelo STF foi apresentado pelo Senado Federal, que buscava a liberação dos valores. Contudo, a Corte considerou que o processo de aprovação das emendas não seguiu os procedimentos legais exigidos.
As emendas de comissão permitem que recursos do orçamento sejam destinados a projetos específicos, mas requerem transparência e aprovação prévia. Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, ação movida pelo PSOL, reforçou que os critérios legais são fundamentais para evitar mau uso de recursos públicos.
O que é a ADPF nº 854?
A ADPF nº 854 foi ajuizada pelo PSOL e questiona a falta de transparência no uso de verbas do orçamento federal. A sigla refere-se à “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, um instrumento jurídico usado para contestar ações que violem a Constituição.
A suspensão determinada pelo STF marcou um novo capítulo no debate sobre a destinação de recursos públicos, trazendo maior escrutínio sobre as práticas orçamentárias no país.
Entenda o caso: Flávio Dino e as emendas parlamentares
- Valor suspenso: R$ 4,2 bilhões.
- Decisão judicial: O ministro Flávio Dino rejeitou pedido do Senado para liberar os recursos.
- Normas violadas: Lei Complementar nº 210/2024 e Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional.
- Ação relacionada: ADPF nº 854, movida pelo PSOL contra a falta de transparência no orçamento.
- Investigação: STF determinou inquérito para apurar o caso.
