O governo federal enviou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que estabelece regras para a regulação econômica das big techs no Brasil.
A proposta — elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em conjunto com a Casa Civil — tem como objetivo combater práticas anticoncorrenciais e abusos de poder econômico por parte de grandes plataformas digitais.
O ministro Fernando Haddad destacou durante apresentação no Palácio do Planalto que a concentração de poder e dinheiro nas mãos de poucas empresas exige ação estatal:
“O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais que prejudicam pequenos, médios e até grandes negócios”.
Os pilares da regulação
O projeto cria dois instrumentos principais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):
- Designação de plataformas de relevância sistêmica: Empresas com faturamento superior a R$ 5 bilhões anuais no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente poderão ser classificadas como de “relevância sistêmica” e submetidas a regras especiais;
- Obrigações especiais: As plataformas designadas estarão sujeitas a regras de transparência, proibições e procedimentos específicos, com multas por descumprimento.
Nova estrutura: Superintendência de Mercados Digitais
O texto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), uma unidade especializada dentro do Cade responsável por:
- Monitorar mercados digitais;
- Instruir processos de designação de agentes econômicos;
- Investigar violações e garantir cumprimento das obrigações.
A designação de cada plataforma será analisada caso a caso, mediante processo administrativo sujeito à aprovação do Tribunal do Cade.
Por que regular as big techs?
Haddad foi claro ao explicar a motivação:
“A concorrência é uma velha conhecida do capitalismo que tem a tendência a concentrar o capital em poucas mãos, acarretando na formação de oligopólios e monopólios”.
O projeto busca corrigir distorções que:
- Prejudicam a livre concorrência;
- Limitam a liberdade de escolha do consumidor;
- Elevam preços artificialmente;
- Sufocam a inovação de pequenas empresas.
Próximos passos para regulação das Big Techs
A proposta chega à Câmara em um momento global de regulação de big techs — União Europeia, Estados Unidos e outros países já avançaram em marcos similares. O texto passará pelas comissões temáticas antes de ir a plenário.
Se aprovada, a lei representará um marco na governança digital brasileira, equilibrando inovação e regulação em um setor que até agora operava com pouca supervisão.
