O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira (26) o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. Pela norma, que deverá ser publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU), caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.
Entre as regras previstas estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O condutor dos veículos ainda deverá ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada. Quem descumprir as regras terá o trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
