O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, por 6 votos a 1, para permitir a nomeação de parentes em cargos políticos, como secretarias municipais, estaduais e ministérios.
O julgamento, iniciado nesta quinta-feira (23), será retomado na próxima semana para definir os limites da decisão e as condições para que essas nomeações sejam consideradas válidas.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou no sentido de que a proibição ao nepotismo não se aplica aos cargos de natureza política, desde que os nomeados possuam qualificação técnica, idoneidade moral e que não haja nepotismo cruzado — situação em que diferentes autoridades trocam nomeações de familiares.
Seguiram o voto do relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Zanin sugeriu restringir as nomeações ao primeiro escalão, enquanto Mendonça defendeu que a autorização não se estenda a cargos de outros poderes, como o Ministério Público e os tribunais.
A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que se manifestou contra qualquer exceção à regra da Súmula Vinculante 13, de 2008, que proíbe o nepotismo na administração pública. Dino argumentou que a prática deve continuar vetada, inclusive em cargos de natureza política, e destacou que a Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) já enquadra o nepotismo como infração.
O recurso analisado trata de uma lei municipal de Tupã (SP), de 2013, que autorizava a nomeação de parentes de autoridades locais para cargos de secretário. O Ministério Público de São Paulo questionou a norma, e o Tribunal de Justiça do Estado considerou o dispositivo inconstitucional.
Com repercussão geral reconhecida, a decisão do STF valerá para todos os casos semelhantes na Justiça. A Corte deve concluir o julgamento na próxima semana, quando os ministros definirão as restrições e critérios aplicáveis às nomeações.
