Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025 – O governador Cláudio Castro (PL) declarou que não pretende pagar as duas parcelas restantes da recomposição salarial dos servidores estaduais ainda este ano, alegando restrições legais e fiscais. A declaração foi feita durante entrevista ao podcast Fala Guerreiro e gerou forte reação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Segundo o governador, o estado do Rio de Janeiro estaria impedido por leis complementares federais e limitações do orçamento público de efetuar qualquer tipo de reajuste. “Não se trata de vontade, e sim de legalidade. A legislação federal impede”, argumentou. O deputado Luiz Paulo (PSD), por sua vez, contestou a justificativa, classificando a decisão como puramente política.
Governador alega entraves fiscais e legislação federal
Durante a entrevista, Castro afirmou que, mesmo se o governo optasse por cortar investimentos em áreas como infraestrutura e saúde, os recursos não poderiam ser redirecionados para folha de pagamento. Ele mencionou as Leis Complementares 192 e 194, que teriam impactado negativamente a arrecadação estadual, inviabilizando o cumprimento das metas exigidas para liberar os pagamentos.
O governador ainda apontou que o pagamento das parcelas está condicionado a uma meta de arrecadação prevista na Lei 9.436/21, aprovada pela Alerj. Segundo ele, o estado não teria atingido o patamar exigido de receita para liberar os valores. “O pessoal não lê a lei. Ela é clara: só há pagamento se houver arrecadação proporcional ao aumento. E isso não aconteceu”, declarou.
Deputado contesta interpretação do governo
A resposta do deputado Luiz Paulo veio em vídeo publicado nas redes sociais. O parlamentar contestou a leitura da legislação feita pelo governador e acusou o Executivo de usar a lei como pretexto para não cumprir o reajuste.
“O senhor afirma que as pessoas não leem a lei. Pois eu pergunto: o senhor leu com atenção? Se leu, está interpretando errado”, afirmou o deputado. Ele explicou que o artigo 3º da Lei 9.436/21 condiciona à arrecadação apenas a recomposição anual futura, e não as parcelas já previstas no artigo 1º.
“Essas duas parcelas em aberto são devidas, independentemente da receita corrente líquida. O não pagamento é, sim, uma escolha política, e não uma imposição legal”, reforçou Luiz Paulo.
Alerj tenta intermediar solução desde fevereiro
A polêmica se arrasta desde o início do ano. Em fevereiro, na presença do próprio governador, o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), anunciou a criação de um grupo de trabalho para buscar alternativas viáveis ao pagamento das parcelas.
O grupo reuniu parlamentares, representantes do governo e dos servidores, e chegou a propor soluções dentro dos limites do Regime de Recuperação Fiscal e do programa federal Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). No entanto, nenhuma medida concreta foi implementada até o momento.
Reuniões subsequentes foram canceladas ou esvaziadas, o que aumentou a frustração de servidores e parlamentares. O Executivo estadual segue sendo o único poder que ainda não quitou as três parcelas da recomposição, previstas na legislação.
O Carioca Esclarece
A Lei 9.436/21, aprovada pela Alerj, autoriza a recomposição salarial dos servidores em três parcelas. A interpretação do governo e da oposição diverge sobre a condicionalidade do pagamento das duas últimas parcelas à arrecadação estadual.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. O que alega o governador Cláudio Castro para não pagar as parcelas?
Ele afirma que as leis federais e a queda na arrecadação impedem o pagamento das duas últimas parcelas da recomposição.
2. O que diz a oposição?
Deputados como Luiz Paulo argumentam que a lei não condiciona o pagamento das parcelas ao crescimento da receita, e que o governo está tomando uma decisão política.
3. Há possibilidade de acordo?
Tentativas foram feitas por meio de um grupo de trabalho da Alerj, mas até o momento não houve avanços concretos.
