O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou a lei de reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, mas vetou a chamada “gratificação faroeste”, que previa o pagamento de bônus de 10% a 150% do salário a agentes que apreendessem armas ou “neutralizassem” criminosos em operações. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23).
Gratificação vetada pode voltar à pauta na Alerj
O veto à bonificação foi incluído pelo líder do governo na Assembleia Legislativa (Alerj), deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), e deve voltar para análise dos deputados estaduais. Caso o plenário derrube o veto, a gratificação poderá voltar a valer.
Nos bastidores, aliados de Castro já sinalizavam a intenção de vetar o dispositivo, citando risco de judicialização e impacto fiscal. O Estado do Rio ainda está sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que impede a criação de novas despesas permanentes.
“Gratificação faroeste” reaparece após 25 anos
A bonificação foi originalmente criada em 1995, no governo de Marcelo Alencar, e garantia promoções por bravura e prêmios em dinheiro a policiais civis, militares e bombeiros — com aumentos de até 120% nos salários.
A prática foi derrubada em 1998 e encerrada definitivamente em 2000, após críticas de que o sistema estimulava a letalidade policial.
Em setembro de 2025, deputados estaduais incluíram a “gratificação faroeste” como emenda ao projeto de reestruturação da Polícia Civil, reacendendo o debate sobre violência e meritocracia no policiamento.
Reações e questionamentos jurídicos
A proposta foi duramente criticada por juristas, entidades de direitos humanos e pela oposição na Alerj. O Ministério Público Federal (MPF) chegou a notificar o governador, apontando inconstitucionalidade no texto.
Segundo o MPF, o pagamento por apreensões ou mortes contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à ADPF 635 (ADPF das Favelas), que restringe operações policiais em comunidades do Rio e estabelece critérios de controle e transparência.
Contexto da reestruturação
Apesar do veto à gratificação, a lei sancionada mantém ajustes no plano de cargos e salários, cria novas funções estratégicas e busca modernizar a gestão de pessoal da Polícia Civil. A medida é vista como um passo para valorização institucional, mas dentro dos limites fiscais impostos ao estado.
