Na próxima terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), apresentado pelo presidente da Casa, deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil).
O pacote propõe a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utiliza inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes violentos.
ONG alerta para retrocessos e riscos de discriminação
A advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, considera a iniciativa um retrocesso e ataque aos direitos fundamentais.
“O reconhecimento facial traz riscos de erro e leitura de dados com viés racista, como já ocorreu em investigações que resultaram em perseguição e prisão de pessoas pretas e pardas”, afirma.
Daniele Moraes, também da ONG, critica o pacote por seu viés eleitoreiro, afirmando que medidas de combate ao crime apenas alimentam a guerra às drogas, aumentam custos do Estado e impactam negativamente vidas e famílias, sem reduzir efetivamente a criminalidade.
Constitucionalidade e diálogo com o MPF
O Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), formado por 23 organizações, discute a legalidade do PEC-RJ com o Ministério Público Federal (MPF).
Bacellar, autor do pacote, defende o debate democrático:
“Faz parte do ambiente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, disse à Agência Brasil.
O fórum alerta que a proposta fere a Constituição Federal, altera a Lei de Execuções Penais e desrespeita tratados internacionais, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, além de comprometer direitos à privacidade, liberdade de circulação e convivência familiar.
Medidas polêmicas do PEC-RJ
O pacote ainda prevê:
- Fim da visita íntima em prisões estaduais para condenados por crimes hediondos ou dolosos com violência grave;
- Cobrança de custos de encarceramento a ex-presidiários considerados aptos financeiramente;
- Internação mínima de 2 anos para menores infratores em atos violentos ou com grave ameaça, visando proteção da coletividade e prevenção à reincidência.
Próximos passos e pressão social
O PEC-RJ recebeu 65 emendas e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de sua constitucionalidade.
O FPOPSEG pretende cobrar audiência pública para discutir as emendas. Fernanda Vieira, professora da UFRJ, alerta:
“Há uma preocupante cultura parlamentar de acelerar as votações, especialmente com temas tão relevantes quanto segurança pública.”
