O Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, obteve, nesta terça-feira (15/12), decisão judicial que determina o afastamento do prefeito de Arraial do Cabo, Renato Vianna, pela prática conhecida como “desmonte” da máquina administrativa e serviços essenciais.
O afastamento do prefeito foi deferido pela Vara Única de Arraial do Cabo, que também deferiu ordem de busca e apreensão de processos administrativos relacionados a diversas licitações e contratos celebrados pelo município logo após as eleições. Em procedimento instaurado para acompanhar a transição de governo em Arraial do Cabo, uma vez que o atual prefeito não foi reeleito, o MPRJ identificou diversos atos e condutas que evidenciaram a omissão na transição da gestão municipal. O chamado “desmonte” da gestão pública consiste em um conjunto de condutas que implicam má gestão, descontinuidade administrativa, paralisação de serviços e dano ao erário, que vão desde o extravio e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial até a dilapidação do patrimônio e o desvio de recursos públicos. O objetivo é evitar ou embaraçar a atuação dos órgãos de controle ou trazer dificuldades à gestão do sucessor, o que caracteriza, induvidosamente, grave ato de improbidade administrativa.
Embora tenha sido expedida recomendação ao prefeito apontando a necessidade de providências para a transição da gestão municipal, com a finalidade de prevenir a descontinuidade de serviços públicos, “o que se constatou foi a absoluta omissão e obstrução da transição de governo, o desmantelamento da máquina administrativa e de serviços essenciais – especialmente de saúde – e a prática de diversos atos administrativos com nítidos indícios de irregularidade.”
O Juízo Único de Arraial do Cabo também deferiu medidas para impedir o pagamento de diversos contratos celebrados após as eleições e que apresentam indícios de irregularidades, a fim de prevenir a concretização do dano ao patrimônio público municipal. Deferiu também a produção antecipada de provas para realização de inventário de bens e processos administrativos nas dependências das unidades administrativas do município. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos com apoio da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo
