O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) cobra do governo estadual a regulamentação urgente do adicional de 100% sobre a pensão por morte, previsto no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022, a Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ. A medida visa garantir direito aos familiares de policiais civis mortos em serviço, tema de crescente relevância após a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, que contabilizou 121 mortes, incluindo dois policiais civis.
Regulamentação pendente compromete direitos
O Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022, promulgada em 30 de junho de 2022, estabelece que a pensão por morte a beneficiários receberá adicional de 100% quando o falecimento ocorrer no exercício das funções. Porém, a execução depende de regulamentação pelo Poder Executivo estadual, que permanece sem definição quase três anos após a validade da norma.
Em ofício enviado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, o Sindpol-RJ reforçou a urgência da medida, enfatizando as consequências diretas para os herdeiros de policiais mortos na última operação policial mais letal da história do estado. Entre as vítimas está o policial civil Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, com pouco mais de um mês de corporação, morto durante ação na Pavuna.
“O parágrafo único [do Artigo 39] diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”, explicou Wagner de Paula, presidente do Sindpol-RJ, em redes sociais no último dia 31 de outubro.
Impactos sociais e político-administrativos
A demora na regulamentação gera um vácuo legal que pode penalizar famílias em momento de dor e fragilidade financeira. Além disso, revela uma omissão governamental diante de direitos garantidos por lei, enfraquecendo a confiança nos compromissos públicos com a categoria policial.
A megaoperação, que contou com 100 mandados de prisão e violenta repressão nos territórios citados, trouxe o debate à tona, evidenciando a necessidade de políticas públicas claras e efetivas para proteção dos agentes e seus familiares.
Conectando a pauta às áreas correlatas
O tema possui relação direta com a segurança pública e seu impacto político, social e econômico. Entretanto, também dialoga com /politica pela atuação do governo, /economia pela gestão financeira do benefício, /rio-de-janeiro como cenário do conflito, /cultura e /esportes pela repercussão social e comunitária dos episódios em questão.
