A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, detalhou as estratégias prioritárias do governo federal para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Concedida ao programa “Bom Dia, Ministra”, a entrevista coletiva pautou a necessidade de uma rede integrada de proteção que atue desde a prevenção em ambientes escolares e familiares até a resposta ágil a crimes notificados.
Protocolos homogêneos e a Lei da Escuta Protegida
De acordo com a ministra, o maior desafio atual do Estado é descentralizar os mecanismos de proteção para que municípios de pequeno porte tenham a mesma eficiência que as grandes capitais. Para estruturar essa rede, o ministério aposta na consolidação da Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017), que organiza os fluxos de atendimento na saúde, educação, assistência social e segurança pública.
O principal objetivo do marco legal é blindar a vítima ou testemunha infantojuvenil da revitimização, fazendo com que o relato do trauma ocorra em ambiente especializado e protegido de julgamentos. Como a maioria das violências é registrada no âmbito doméstico, Janine Mello alertou para a importância de os responsáveis monitorarem mudanças abruptas de comportamento.
“O silêncio não protege crianças. O silêncio protege o abusador. O Estado brasileiro não vai conseguir atuar se a gente não tiver informação e conhecimento dessas denúncias”, enfatizou a ministra, reforçando a importância do canal gratuito e sigiloso Disque 100.
Nova política nacional e o ECA Digital
A agenda de enfrentamento ganhou robustez com a abertura do 3º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, iniciado em Brasília no dia 18 de maio. No evento, foi publicada a portaria que institui a Política Nacional de Enfrentamento e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, unificando as ações operacionais da União, dos estados e dos municípios.
Além das frentes físicas de proteção, a ministra deu forte destaque ao ambiente de internet com a defesa do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). O novo texto legal impõe diretrizes rigorosas para empresas de tecnologia e plataformas de redes sociais.
| Pilares do ECA Digital | Exigências Legais para Plataformas | Papel de Apoio Social |
| Proteção de Identidade | Verificação compulsória da idade real dos usuários | Fiscalização ativa por órgãos de controle do Estado |
| Segurança Comercial | Restrição total do uso de dados de menores para fins publicitários | Supervisão e acompanhamento parental contínuo |
| Transparência de Gestão | Obrigatoriedade de ferramentas nativas de supervisão dos pais | Cooperação das big techs para operação regular no país |
Responsabilidade corporativa e coletiva
Janine Mello rechaçou modelos de negócios digitais estruturados com base no engajamento gerado pela vulnerabilidade da infância. Segundo a titular da pasta, o sucesso da nova legislação penal e civil dependerá de um tripé formado pelo monitoramento das famílias, pela fiscalização do Estado e pela adequação tecnológica obrigatória das plataformas digitais que desejam manter suas operações ativas em território brasileiro.
