Brasília, 24 de junho de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (24), para validar os decretos do presidente Lula (PT) que reforçam a política de controle de armas no Brasil, revogando flexibilizações adotadas na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
STF reconhece poder do Executivo para restringir armas no país
Em julgamento no plenário virtual, que segue até a noite desta terça-feira (25), seis ministros já votaram a favor da manutenção dos decretos de Lula. A decisão reconhece a competência do presidente da República para regulamentar e restringir o acesso a armas, dentro dos parâmetros do Estatuto do Desarmamento.
Os textos questionados foram editados em 2023. O primeiro, publicado no dia 1º de janeiro daquele ano, suspendeu registros de armas e munições de uso restrito, vetou novos registros de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e limitou o transporte de armas carregadas.
O segundo decreto, publicado em julho, reforçou as medidas e transferiu para a Polícia Federal a gestão dos cadastros e registros, antes sob responsabilidade do Exército.
Gilmar Mendes: decretos protegem vida e segurança pública
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou a favor da constitucionalidade dos decretos e destacou que não existe direito fundamental ao porte ou posse de armas no Brasil. Segundo ele, o acesso deve ser tratado como exceção, autorizado apenas mediante necessidade comprovada.
O magistrado lembrou que, durante o governo Bolsonaro, o número de armas nas mãos de CACs saltou de 350 mil para mais de 1 milhão. Gilmar classificou esse crescimento como um “desmonte da política de controle armamentista”.
Ao defender a validade dos decretos de Lula, o ministro ressaltou que as normas “densificam valores constitucionais de primeira ordem, como os direitos à vida e à segurança pública”.
Outros ministros acompanham o relator
Acompanharam o voto de Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli, formando maioria no plenário.
Todos os ministros concordaram que o presidente da República tem plena competência para regulamentar a aplicação do Estatuto do Desarmamento, especialmente diante do crescimento descontrolado do armamento civil nos últimos anos.
Restam cinco votos, mas maioria já está consolidada
Com seis votos já registrados, a maioria no STF está garantida. Ainda faltam se manifestar os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte.
O Diário Carioca apurou que, mesmo que algum ministro apresente voto divergente, o resultado final não será alterado, mantendo válidos os decretos de Lula que restringem o acesso a armas no Brasil.
O Carioca Esclarece
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, estabelece que a posse e o porte de armas no Brasil não são direitos, mas exceções, concedidas apenas mediante critérios rigorosos. O presidente da República tem competência legal para regulamentar como esses critérios são aplicados, por meio de decretos.
FAQ – Perguntas Frequentes
O STF validou os decretos de Lula sobre armas?
Sim. O Supremo formou maioria para validar os decretos que revogam flexibilizações da era Bolsonaro e reforçam o controle de armas no Brasil.
O presidente pode limitar a posse e o porte de armas por decreto?
Sim. Segundo o STF, o presidente tem competência para regulamentar o Estatuto do Desarmamento, inclusive restringindo registros, transporte e quantidade de armas e munições.
O que muda para os CACs?
Os decretos de Lula vetam novos registros de CACs, limitam o transporte de armas, reduzem o número de armas permitidas e transferem os cadastros para a Polícia Federal, retirando essa função do Exército.
