O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem, que aumenta a proteção a parlamentares em investigações e processos penais.
Toffoli é relator de uma ação do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pede a suspensão do andamento da proposta. Após receber as explicações, o ministro deve decidir se aceita ou não barrar a tramitação. O procedimento segue regra prevista para ações do tipo mandado de segurança.
Ação no STF questiona PEC
A ação foi protocolada na quarta-feira (17) pelos advogados de Kataguiri. Eles apontam irregularidades na votação, como o uso de um tipo de emenda sem previsão no regimento interno da Câmara e a realização de dois turnos de votação no mesmo dia.
A PEC da Blindagem foi aprovada na terça-feira (16) pela Câmara, em meio a forte mobilização do Centrão, que defende a proposta como reação a investigações e decisões judiciais contra parlamentares.
Por que a PEC da Blindagem é polêmica
O texto altera regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado e ações penais contra deputados e senadores. Na prática, amplia a blindagem judicial da classe política.
A PEC resgata, em partes, a redação da Constituição de 1988, que vigorou até 2001. Nesse período, parlamentares só podiam ser processados com autorização do Congresso — que, segundo levantamento do g1, autorizou apenas um caso em mais de 250 pedidos.
Outro ponto é a extensão do foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação parlamentar, que passariam a ser julgados apenas pelo STF.
Mudança em prisões e votações
A Constituição permite prisão de parlamentares em flagrante de crime inafiançável, desde que validada pelo Congresso. Hoje, essa análise é feita em votação aberta. A PEC, porém, propõe votação secreta, dificultando a transparência do processo.
Críticos apontam que as mudanças ampliam privilégios e enfraquecem a fiscalização sobre crimes cometidos por políticos, gerando risco de impunidade.
Resumo jornalístico: Toffoli dá 10 dias para a Câmara explicar a PEC da Blindagem, que amplia foro e blindagem de parlamentares.
