O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reagiu nesta segunda-feira (22) à inclusão de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, nas sanções impostas pelos Estados Unidos por meio da lei Magnitsky.
Em nota, Moraes classificou a decisão como “ilegal e lamentável”, afirmando que a medida contraria a tradição americana de respeito ao Direito Internacional e fere a soberania brasileira. O magistrado destacou ainda que a independência do Judiciário não será abalada por pressões externas.
“As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”, declarou.
Segundo Moraes, juízes não aceitarão “coações ou obstruções” em sua missão constitucional. O ministro garantiu que seguirá atuando com independência e imparcialidade no STF.
Nota do STF
O Supremo Tribunal Federal também divulgou comunicado oficial em que lamenta as sanções contra Viviane Barci. A Corte afirmou que as autoridades americanas foram induzidas por uma “narrativa falsa” e reiterou que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro respeitou o devido processo legal, o amplo direito de defesa e ocorreu de forma pública e transparente.
O que é a lei Magnitsky?
Criada em 2012, a lei Magnitsky nasceu como resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky e foi expandida ao longo dos anos para abranger violações de direitos humanos e casos de corrupção em escala global.
A legislação permite aos EUA aplicar sanções unilaterais, como bloqueio de bens, restrição de entrada no país e proibição de transações financeiras, sem necessidade de decisão judicial. A designação é feita pelo Departamento do Tesouro (OFAC), a partir de informações de autoridades, ONGs ou governos estrangeiros.
