O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Caputo Bastos, determinou a ampla divulgação da proposta construída em audiência de mediação realizada na terça-feira (16 de dezembro de 2025) com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e entidades sindicais da categoria.
A decisão foi tomada após a deflagração de greve em alguns estados, mesmo com as negociações ainda em curso.
A medida deve ser cumprida pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) e pela Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Findect) no prazo de 24 horas. A íntegra da proposta deverá ser publicada em sites, redes sociais e informativos físicos.
Em despacho assinado nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025), o ministro destacou que a divulgação integral garante transparência, boa-fé e informação adequada aos trabalhadores.
“Considerando que o escopo da mediação é prevenir o acirramento de ânimos e viabilizar uma solução consensual que preserve a continuidade dos serviços públicos, mostra-se imperativo que a última proposta formulada em mesa de negociação seja amplamente difundida entre a categoria e a sociedade”, afirmou Caputo Bastos.
O magistrado alertou ainda que a divulgação incompleta ou distorcida da proposta poderá caracterizar prática antissindical.
Segundo a ECT, a proposta já foi validada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
Mediação no TST
A mediação foi solicitada pelos Correios, e audiências e reuniões vêm sendo realizadas desde a semana passada. A audiência desta terça-feira foi encerrada às 18h45, com tratativas avançadas.
A proposta, no entanto, não pôde ser apreciada a tempo pelos trabalhadores, já que as assembleias tiveram início às 18h.
Urgência na realização de assembleias
No mesmo despacho, o vice-presidente do TST determinou que as federações orientem seus sindicatos filiados a submeterem, de forma obrigatória, a proposta à votação em assembleia-geral extraordinária, garantindo o voto dos trabalhadores presentes.
As entidades também devem manter o compromisso de convocar as assembleias com urgência.
Assinatura de acordo
Caso a proposta seja aprovada, será realizada audiência para assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) no dia 26 de dezembro de 2025, às 14h, na sede do TST, em Brasília, com possibilidade de antecipação a pedido das partes.
Em caso de rejeição, o processo retornará ao vice-presidente para novas deliberações.
Principais pontos da proposta apresentada pela Vice-Presidência do TST
A proposta prevê a assinatura imediata do Acordo Coletivo de Trabalho, com a renovação de 79 cláusulas, excluídos os parágrafos 2º e 9º da cláusula 55ª, relativos ao ticket adicional.
Estabelece reajuste salarial de 5,13% a partir de janeiro de 2026, com pagamento a partir de abril de 2026, incluindo valores retroativos.
Prevê ainda que, a partir de agosto de 2026, seja aplicado 100% do INPC, referente ao período de agosto de 2025 a julho de 2026.
A vigência do acordo será de dois anos.
O ponto por exceção, previsto no item I do parágrafo 2º da cláusula 74ª, terá validade até 31 de julho de 2026.
As horas extras incidentes sobre o Repouso Semanal Remunerado manterão a redação atual até 31 de julho de 2026, passando depois a observar o percentual previsto na legislação
