A regulamentação oficialmente entrou em vigor no Brasil em 1º de janeiro deste ano, 2025. Entre a aprovação inicial pelo Congresso Nacional e a adoção da nova lei, que durou mais ou menos cinco anos, sendo que o começo foi em dezembro de 2023, muitas plataformas de bets e cassinos online estavam operando no mercado cinza. Neste período, floresceram várias novas empresas e operações de apostas online, incluindo algumas agora regulamentadas.
Plataformas reconhecidas internacionalmente, como a fastslots.com, operam com muita segurança e total transparência para com seus jogadores, pois são licenciadas e registradas por instituições internacionais do setor. Isso garante que essas plataformas não sejam afetadas por regulamentações nacionais, o que as permite que os usuários continuem aproveitando uma experiência confiável de jogatina de alta qualidade, independentemente das mudanças nas leis locais.
Embora o status legal seja novo, o governo brasileiro debate se deve cobrar impostos retroativos, que seriam para as operações que passaram no período cinza, quando tudo não estava regulamentado ainda. No dia 11 de março, a CPI, ou Comissão Parlamentar de Inquérito, especificamente a relatora Soraya Thronicke perguntou ao chefe da Receita Federal se seria possível receber tributos retroativos por causa destas atividades no período incerto.
Barreirinhas, o chefe da Receita Federal, implicou que seria possível a implementação dos impostos, embora seria difícil. Porém, disse que tais plataformas que operaram fora do Brasil, sem nenhuma infraestrutura no país, haveria dificuldade no sucesso de uma cobrança. Também destacou que a tributação seria aplicada às empresas com base no Brasil.
Alguns senadores argumentavam que as empresas lucraram neste período incerto, e, portanto, somente seria justo que pagassem os impostos devidos. Também pediram que a Receita Federal esclarecesse os métodos usados pelo órgão para achar irregularidades.
Para a fiscalização que as empresas cumpram as novas leis financeiras, a Receita Federal anunciou que criará um grupo que trabalharia junto com a Secretaria de Prêmios e Apostas, ou a SPA. Assim, o propósito de suavizar a transição de mercado cinza a um regulamentado ficaria mais claro e facilitado.
Mas nem todo mundo está de acordo. Alguns especialistas no setor argumentam que transferir os fundos e clientes de um mercado cinza a um regulamentado pode ser visto como uma continuação do funcionamento anterior. Assim, geraria novas obrigações financeiras retroativas para as plataformas e empresas que faziam negócios anteriormente no mercado cinza.
É claro que dentre toda essa discussão, as operadoras que operaram no mercado cinza estão muito preocupadas com o futuro. Por fim, ainda não sabem quais serão as novas obrigações fiscais que teriam que enfrentar. Por outro lado, no entanto, as operadoras que esperaram para o governo regulamentar o mercado agora estão desfrutando. Decidiram que era melhor esperar e evitar as incertezas e os riscos fiscais. Mas mesmo assim, ressaltam que, em defesa das operadoras com atividades no período incerto, as operadoras não tinham as informações necessárias durante o período, e assim é difícil se preparar de maneira adequada.
Por enquanto, não há sinais de que o debate terminará, prestes a continuar nos próximos meses, e, é claro, as implicações serão imensas para as empresas que funcionam no país antes que regulamente o setor. Mas dentro dessa incerteza, o setor segue para frente, se expandindo todo dia, com novas operadoras cativadas. Com certeza a indústria se consolida no Brasil entre os maiores mercados de apostas no mundo.
