O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, popularmente conhecido como “PL Antifacção”. A aprovação veio após um intenso atrito político e seis versões do relatório apresentadas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
O projeto é a principal bandeira legislativa do governo federal para o enfrentamento de facções, milícias e grupos paramilitares no país.
⚖️ O Novo Crime e a Pena Máxima
O ponto central do substitutivo aprovado é a criação do crime de “domínio social estruturado”, voltado para organizações criminosas consideradas ultraviolentas.
- Pena Base: 20 a 40 anos de reclusão.
- Pena Máxima: Pode chegar a até 66 anos de prisão nos casos de liderança das organizações ou uso de tecnologia avançada, como drones.
Além da punição rigorosa, o texto proíbe a concessão de anistia, indulto e liberdade condicional para os condenados por esse novo tipo penal.
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🚨 Monitoramento e Atritos Políticos
O substitutivo também permite o monitoramento de encontros presenciais ou virtuais entre presos e visitantes no parlatório.
A tramitação do PL foi marcada por forte tensão entre o relator Derrite e o governo Lula (PT). Críticas da base aliada levaram à retirada de pontos sensíveis, como alterações na Lei Antiterrorismo. O texto final resgatou competências da Receita Federal e previu que bens apreendidos em operações da PF sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Mesmo com as alterações, setores governistas mantiveram críticas, sobretudo à regra de destinação dos recursos apreendidos, que não foram direcionados ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas).
Com a aprovação do texto-base (370 votos favoráveis e 110 contrários), a matéria segue para análise de destaques e depois será enviada ao Senado Federal para a definição da redação final.
