A Câmara dos Deputados deve votar ainda esta semana a nova versão da PEC das Prerrogativas, apelidada de PEC da Blindagem por críticos.
O texto, em discussão, estabelece que a abertura de ações penais contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) dependerá de autorização da Casa de origem do deputado ou senador. Inquéritos policiais, no entanto, não precisarão de aval prévio, em uma concessão para tentar reduzir as acusações de blindagem total.
A mudança é um recuo tático da base articuladora. A proposta original, que exigia autorização até para investigações, gerou forte reação de setores do Judiciário e da mídia, sendo vista como um excesso corporativista. O novo texto, de relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), impõe um prazo de 90 dias para que a Casa legislativa se manifeste – um mecanismo que existiu no passado e, sem limite temporal, servia para engavetar processos indefinidamente.
Como funcionaria o novo mecanismo
O cerne da PEC da Blindagem é restabelecer um filtro político antes que um parlamentar se torne réu perante o STF. Pela proposta, o Ministério Público ou a autoridade policial poderão instaurar inquéritos livremente. Contudo, para converter esse inquérito em uma ação penal, será necessária uma votação na Câmara ou no Senado.
O quórum necessário para essa autorização ainda é ponto de debate. A versão anterior exigia dois terços, um patamar altíssimo que praticamente garantia impunidade. O texto atual, buscando viabilidade, pode adotar um quórum menor, mas ainda assim transfere ao Congresso o poder decisório final sobre quem pode ou não ser processado criminalmente.
Por que o governo Lula resiste à proposta
O governo de Luiz Iníacio Lula da Silva se declara contrário à PEC, mas admite a impotência para barrá-la. A articulação é comandada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e tem forte apoio da bancada bolsonarista. A pauta é uma moeda de troca em um jogo maior.
A estratégia de Hugo Motta é priorizar a PEC da Blindagem antes de encarar o debate explosivo sobre a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Os bolsonaristas pressionam por um acordo que inclua ambas as votações, mas a percepção geral é que a anistia ampla perdeu força, tornando a blindagem a prioridade factível.
Quais as implicações para a Justiça
A PEC da Blindagem revoga parte do que foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001. Aquela reforma transferiu ao STF a competência para autorizar a ação penal, deixando para as Casas legislativas apenas a decisão sobre a suspensão do processo. Agora, o Legislativo busca reassumir o controle.
Críticos argumentam que o projeto subverte a independência entre os Poderes e institucionaliza o corporativismo. Ao dar ao réu em potencial o poder de votar sobre o próprio processo, a medida cria um conflito de interesses insuperável e enfraquece o combate à corrupção. Defensores, por outro lado, alegam que é uma forma de proteger parlamentares de perseguições judiciais arbitrárias e restabelecer o equilíbrio federativo
