O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (16) o pedido da defesa de Mauro Cid para extinguir a punibilidade do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. A decisão mantém a tornozeleira eletrônica, o bloqueio de bens e a retenção dos passaportes do militar até o trânsito em julgado da ação penal que o condenou por participação na trama golpista.
A defesa de Cid argumentava que ele já cumpriu a pena de 2 anos de prisão em regime aberto devido ao tempo de prisão preventiva e medidas cautelares – mais de 2 anos e 4 meses desde maio de 2023. Porém, Moraes foi categórico: somente após o esgotamento de todos os recursos é que os pedidos poderão ser analisados.
Por que a decisão é importante
A decisão de Moraes reforça o princípio de que condenações por crimes graves contra a democracia não podem ser trivializadas. Manter as medidas cautelares até o trânsito em julgado impede que condenados por tentativa de golpe possam se evadir ou continuar articulando contra as instituições.
O caso expõe a contradição do sistema de delação premiada: mesmo colaborando, Cid foi condenado por crimes tão graves que justificam a manutenção das restrições até a finalização completa do processo. É um recado claro de que golpismo não será tratado com leniência.
Qual o status atual de Mauro Cid
O ex-ajudante foi condenado na semana passada pela Primeira Turma do STF junto com Bolsonaro e outros seis réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Apesar da delação, a gravidade dos crimes manteve a necessidade das medidas cautelares. Cid continua com:
- Tornozeleira eletrônica
- Passaportes retidos
- Bens bloqueados
- Proibição de contato com outros investigados
O que significa trânsito em julgado
O trânsito em julgado é o momento em que não cabem mais recursos contra uma decisão judicial. No caso de crimes complexos como a tentativa de golpe, este processo pode levar anos, garantindo que os condenados permaneçam sob vigilância durante todo o período.
A posição de Moraes é técnica e alinhada com a jurisprudência do STF: medidas cautelares devem persistir até a finalização completa do caso, especialmente quando envolvem riscos à ordem democrática.
Por que a defesa queria a liberação
A estratégia da defesa era aproveitar o tempo de prisão preventiva já cumprido para tentar antecipar o fim das restrições. O argumento era de que Cid já teria “cumprido a pena” com as medidas cautelares.
Porém, Moraes lembrou que prisão preventiva e execução de pena são institutos jurídicos distintos. O tempo de preventiva conta para a dosimetria da pena, mas não substitui a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para execução definitiva.
